MOÇÃO Nº 20.845/2017

De REPÚDIO as ações dos poderes Executivo e Legislativo do município de Barreiras. 

O deputado que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, faz consignar na ata dos trabalhos de hoje MOÇÃO DE REPÚDIO as ações dos poderes Executivo e Legislativo do município de Barreiras, pela aprovação dos Projetos de Lei 09/2017 e 10/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e Estatuto dos Servidores Civis e dos Servidores de carreira do Magistério Municipal. 
 
No início do mês de julho foram enviados a Câmara Municipal de Barreiras os projetos de lei nº 09/2017 e 10/2017, que dispõe sobre a 'minireforma' do plano de cargos e salários e estatuto dos servidores civis e servidores da carreira do magistério municipal, foram apresentados pelo poder executivo municipal para apreciação e votação na câmara de vereadores - em caráter de "urgência, urgentíssima". 
 
Ocorre que esses Projetos foram encaminhados a Casa Legislativa Municipal sem  houvesse um amplo debate com os professores, trabalhadores da educação e servidores públicos através de suas representações de classe. O SINDSEMB - Sindicato dos Servidores Municipais e o SINPROFE - Sindicato dos Professores e Especialistas em Educação da Rede Pública de Ensino de Barreiras, que pleitearam a retirada dos dois projetos da pauta de votação até que houvesse uma discussão criteriosa sobre o tema. contudo, elas não foram atendidas e o que se verificou foi uma sucessão de ilegalidades na tramitação dos projetos, descumprindo, inclusive, normas estabelecidas na Constituição Federal. 
  
Diante do impasse, os dois sindicatos realizaram diversas manifestações, inclusive com ocupação de áreas da prefeitura e do plenário da Câmara de Vereadores, para tornarem públicas as suas reivindicações de respeito aos direitos trabalhistas. Ontem, sem acesso ao plenário, a comunidade foi recebida, em frente à Câmara, por um forte aparato de repressão  destacando a forma truculenta de ação dos agentes da guarda municipal ao utilizar cassetetes e spray de pimenta para agredir pessoas que, tanto quanto eles, são servidores municipais e que estavam ali lutando pelos direitos trabalhistas de toda a categoria, idosos, estudantes, professores, homens e mulheres foram desrespeitados e agredidos covardemente por prepostos de quem, na teoria, deveria zelar pela ordem pública, pelo respeito à leis, pelo bem-estar da comunidade e pela organização social do município. 
 
Desta forma aproveito o ensejo desta MOÇÃO DE REPÙDIO, para manifestar o meu descontentamento pela forma em que procederam os Poderes Executivo e Legislativo da cidade de Barreiras, abdicaram da democracia fazendo com que projetos dessa natureza, com tamanho impacto social e econômico - uma vez que carregam em seus artigos a supressão de direitos trabalhistas já conquistados, tenham sido postos em pauta para votação sem o devido debate com a categoria. 
 
Dê-se conhecimento da presente Moção: 

A.	PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS - ZITO BARBOSA; 

B.	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS - GILSON RODRIGUES ; 

C.	SINDSEMB - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARREIRAS  - CARMÉLIA DA MATA; 

D.	SINPROFE - SINDICATO DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BARREIRAS - ARIZÂNGELA FARIAS; 

E.	BISPO DIOCESANO DE BARREIRAS - D. JOSAFÁ MENEZES. 

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2017

Deputado Antônio Henrique Jr.