MOÇÃO Nº 20.346/2017

 
	O deputado, que esta subscreve, vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, moção de aplausos Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, dia 18, próximo passado. 

	Uma data para não ser esquecida. Nesse 18 de Maio se comera o 17º ano de mobilização no “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00.  

	Em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória/ES, um crime bárbaro chocou toda a nação. O “Caso Araceli” foi o de uma menina de apenas 8 anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados. Foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade.  

	A proposta do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

	Neste dia, é importante refletir sobre o assunto e tirar o tema da invisibilidade para evitar que mais Aracelis sofram de forma tão brutal e agressores continuem não sendo responsabilizados. Não falar sobre o assunto também é uma forma de não reconhecer que o problema existe, não calar diante de uma situação de violência sexual contra crianças e adolescentes pode contribuir com que sejam protegidas. 

	O artigo 227 da Constituição Federal é taxativo ao dizer: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Ou seja, proteger a infância e a juventude é um papel de todos! 

	Este parlamentar reconhece a importância do Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reconhecendo ser dever do Estado e de todos os cidadãos brasileiros, a proteção integral dos direitos das Crianças e Adolescentes, principalmente no que se refere à dignidade da pessoa humana. 

Sala das Sessões, 22 de maio de 2017

Deputado Alan Castro