MOÇÃO Nº 20.344/2017

 
	O deputado, que esta subscreve, vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, votos de apoio aos LGBTs, neste dia 17 de maio de 2017 – Dia Internacional Contra Homofobia, a Transfobia e a Bifobia. 
 
	O mês de maio, especialmente o dia 17, é um dos mais importantes para a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) em todo o mundo, pois, foi nesta data que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças, em 1990. Desde então, o 17 de maio virou símbolo da luta por direitos humanos e pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito.  

	Ainda nos dias atuais, no Brasil, em pleno ano de 2017, é notícia cotidiana nos jornais, algum crime de ódio relacionado à homofobia. De acordo com o Grupo Gay da Bahia, no ano de 2016, foram registradas 343 mortes de pessoas LGBTS. Uma morte a cada 25 horas, pasmem. Isso, sem levar em consideração os diversos outros crimes praticados que não entraram na estatística, ou até mesmo suicídios motivados pelo fato de não mais aguentar a dor de ser quem é, em um Mundo em que ser LGBT é considerado mais grave do que ser mal caráter. 

	Mas não é só. O Brasil, em especial, apresenta dados alarmantes. Segundo pesquisa da organização não governamental “Transgender Europe” (TGEU), rede europeia que apoia os direitos da população trans, trata-se do país onde mais se matam travestis e transexuais no mundo. Entre janeiro de 2008 e março de 2014, foram registradas 604 mortes de homens e mulheres trans brasileiras. 

	Outro relatório sobre violência homofóbica e transfóbica no Brasil, publicado em 2012 pela Secretaria de Direitos Humanos, apontou quase 10 mil denúncias de violações de direitos humanos relacionadas à população LGBTI registradas pelo governo federal. Em 2011, esse número era de quase sete mil casos. Apesar disso, o país ainda não dispõe de uma legislação específica que criminalize delitos com motivações homofóbicas ou transfóbicas. 

	Temos noticiado, também, o caso da Chechênia, que foi amplamente divulgado mundo à fora, onde aquele país “abriu um campo de concentração para homossexuais”. 

	A nossa amada pátria é signatária de diversos tratados internacionais, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana Contra Toda Forma De Discriminação E Intolerância, onde, em síntese, tem a dignidade da pessoa humana como o seu principal norte, assim como são taxativos no sentido de dizer que todos devem ter tratamento isonômicos, como também versa sobre o dever do Estado em promover políticas para tanto. 

	Neste dia 17 de maio de 2017, não poderia deixar este parlamentar de se manifestar em prol dos LGBTS, entendendo a importância da sua luta contra a Homofobia, reconhecendo, ainda, que é dever do Estado promover políticas cabíveis para erradicar o preconceito, tendo em vista que o art. 5° da Constituição Federal, versa sobre o princípio da isonomia, que, em sua melhor tradução, significa “(...) tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).  

Sala das Sessões, 22 de maio de 2017

Deputado Alan Castro