MOÇÃO Nº 20.336/2017

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA faz inserir na Ata de seus trabalhos uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do Dia do Defensor Público, comemorado neste 19 de maio, desde a promulgação da Lei n.º 10.448, de 9 de maio de 2002.O Defensor Público são advogados que se submetem a concurso público com a obrigatoriedade de atuar em todos os graus da jurisdição para realizar a defesa dos interesses dos seus clientes, reconhecidamente aqueles que não possuem recursos para contratação de advogados particulares na defesa de suas pendências judiciais. Eles trabalham com titularidade e atribuições específicas em relação a matéria examinada. No exercício de suas atividades podem trabalhar a favor de pessoas físicas, jurídicas ou coletividades, defendendo também empresas e corporações. 
 
	A Defensoria Pública teve sua origem no Rio de Janeiro onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal, então a cidade do Rio de Janeiro. Desde então as pessoas que têm pendências judiciais e que não possuem recursos para contratar um advogado apelam para a Defensoria Pública. É na realidade um dos braços de sustentação da democracia, onde permite a que todos tenham iguais direitos perante a Justiça. “O direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária”. 
 
	Na 41ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizada em San Salvador, em junho de 2011, com o tema de segurança civil no centro dos debates, foi aprovado um  ato normativo que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública Oficial como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. 
 
	Dentre outros pontos importantes da resolução se destaca a recomendação para que os “Estados-membros” que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. 
 
	 Após a tramitação, que seja dado conhecimento desta Moção de Congratulações à Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Bahia para que todos os advogados da Bahia dedicados a essa árdua tarefa tomem conhecimento da referida Moção. 

Sala das Sessões, 19 de maio de 2017

Deputado Euclides Fernandes