MOÇÃO Nº 20.294/2017

A deputada Neusa Cadore vem requerer, com base no artigo 141, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, que seja aprovada uma Moção de Apoio a luta dos Servidores Públicos de Pintadas. 

A deputada Neusa Cadore vem requerer, com base no artigo 141, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, que seja aprovada uma Moção de Apoio a luta dos Servidores Públicos Municipais de Pintadas, em especial os professores, que estão na busca pela garantia dos seus direitos. 
 
Desde o início do ano, os servidores públicos de Pintadas buscam sensibilizar o governo municipal para o atendimento de uma série de reivindicações, a exemplo da atualização do piso salarial e a progressão horizontal de carreira, garantidos no Plano de Carreira dos Servidores de Educação do município e o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica Nacional - Lei 11.738/2008. Destacando-se que essas garantias vinham sendo cumpridas pelas gestões anteriores. 
 
Além disso, o executivo retirou a gratificação dos professores do Fundamental I e deixou professores sem receber o terço de férias, direito social adquirido de todo trabalhador, celetista ou estatutário, nos termos dos artigos 7º e 39º da Constituição Federal. É importante lembrar que a classe docente goza de férias ao final do ano letivo e o pagamento é obrigatório para esses trabalhadores, conforme consta na Lei 337/2010 – Plano de Carreira dos Servidores da Educação de Pintadas. 
 
No mês de março, junto à paralisação contra as Reformas da Previdência e Trabalhista, os professores aderiram à greve nacional durante 10 dias. Por conta disso, os professores tiveram seus salários descontados de forma arbitrária pela gestão, mesmo tendo sido negociado a reposição das aulas para não prejudicar os alunos. A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, portanto a retaliação da prefeitura configura total desrespeito com os profissionais da educação.  
 
Lamentavelmente, até hoje, a gestão municipal não apresentou uma proposta concreta para contemplar a reivindicação dos servidores e resolver os impasses que vêm se arrastando e prejudicando a comunidade.  
Repudiamos de forma veemente essa forma de tratamento ao tempo em que nos solidarizamos com todos os servidores que estão na defesa das suas conquistas. 

Dê-se conhecimento desta Moção ao Sindicato dos Servidores Públicos de Pintadas, ao qual solicitamos que dê amplo conhecimento à população.  

Sala das Sessões, 9 de maio de 2017

Deputada Neusa Cadore