MOÇÃO Nº 20.256/2017

Moção de Congratulações pelo Dia da Trabalhadora Doméstica.

A Deputada infrafirmada, requer com fundamento no art. 141, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, que seja aprovada Moção de Congratulações pelo Dia da Trabalhadora Doméstica, comemorado no dia 27 de abril.  
  
O trabalho doméstico emprega mais de 7 milhões de pessoas e se caracteriza por ser tipicamente feminina, 92%, cerca de 14% das brasileiras profissionalmente ocupadas, sendo a maioria negra 62% do total. Em Salvador e Região Metropolitana são mais de 500 mil mulheres no desempenho dessa ocupação. 
  
Em 2013, a categoria teve uma importante conquista, a promulgação no dia 2 de abril de 2013, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66) que garantiram aos(as) trabalhadores(as) domésticos novos direitos trabalhistas para a categoria. Após anos de mobilização, desde 2015 a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, trouxe a regulamentação da PEC e garantiu diversos benefícios como pagamento de adicional noturno e obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador.  
  
A chamada PEC das domésticas foi uma conquista importante, mas ainda assim a categoria luta pelas garantias estabelecidas na legislação e contra os avanços nos retrocessos sociais que o país vem atravessando. Desde 1930, esse segmento profissional vem se organizando em torno dos seus direitos, começando pela ativista Laudelina de Campos Melo que fundou o primeiro sindicato do gênero. Mais tarde foram surgindo diversas organizações pelo país, inclusive aqui na Bahia com Sindoméstico, que não apenas lutam pelas questões trabalhistas, mas também por outras bandeiras sociais, como a igualdade de gênero e racial.  
  
Nesta semana, a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), através da Agenda Bahia do Trabalho Decente, promove a 8ª Semana de Valorização do Trabalho Doméstico, ação que oferece serviços como intermediação e cadastramento de mão de obra; emissão de carteira de trabalho; orientações previdenciárias, sindical, trabalhista, judiciária e psicológica; palestras; saúde e segurança no trabalho; informações sobre violência contra a mulher, autonomia e empoderamento; além de atividades culturais e artísticas serão oferecidas durante os três dias do evento. Sem dúvida, uma ação que fortalece a luta da categoria por melhores condições de vida e de trabalho.  
  
Em função desta data, prestamos a nossa homenagem aos profissionais do trabalho doméstico, em especial às mulheres que formam a ampla maioria deste segmento, desejando que possam continuar organizadas para lutar por seus direitos, neste momento de ataques às conquistas sociais, contra a precarização no trabalho e no combate a todas as formas de discriminação. Em especial, parabenizamos o Sindoméstico e a Fenatrad por serem entidades representativas e engajadas nas lutas sociais. 

Dê- se ciência desta Moção à Secretaria de Trabalho Emprego, Renda e Esporte, ao Sindicato de Trabalhadores/as Domésticos/as e à Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas.

Sala das Sessões, 27 de abril de 2017

Deputada Neusa Cadore