MOÇÃO   20.072/2017

O Deputado subscritor, vem na forma regimental, requerer que seja apresentado por esta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR 

Os direitos do consumidor se configuram como um tema de  relevante importância para a sociedade. 
Neste sentido o famoso discurso proferido, no dia 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA John Kennedy marcou esta data. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores. 
 Tendo em vista que a  economia do país  vem sofrendo constantes  reveses;  expansão nos momentos de crescimento e crises nos momentos de retração. O controle e a  regulação do mercado através de regras definidas pelo Estado são considerados  de suma importância  para harmonização dos interesses, principalmente  nas relações de consumo que se estabelecem.  
 Surgindo no ano de 1992, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor é marco regulatório legal primordial  nas relações de consumo no país. E para referendar a relevância do assunto entre os processos jurídicos, foram criados os PROCONS como instâncias de defesa destes. 
Na Bahia, somente no período de Julho a Dezembro de 2015 foram registrados no PROCON local cerca de 5 mil reclamações dentre as diversas áreas- habitação, saúde, serviços essenciais, alimentos, produtos e serviços em geral.  
Assim, considerando que numa relação de consumo podem ocorrer atos que atentem contra o consumidor; cobranças indevidas, coerção, arbitrariedade, má prestação de serviços, etc, onde muitas vezes o mesmo   pode ser  prejudicado,  a criação  de instrumentos que visam defender seus direitos surge como um meio de fortalecimento nas relações de consumo  e ainda, como uma conquista em nosso país no que tange a proteção e visibilidade  dos seus direitos.     
Ao mesmo tempo, o dia mundial do consumidor em nosso  calendário promove maior divulgação e disseminação da importância desse tema para nossa sociedade.  

Sala das Sessões, 22 de Março de 2017
ANGELO  CORONEL    
DEPUTADO ESTADUAL – PSD