MOÇÃO N° 20.060/2017

O Deputado subscritor, vem na forma regimental, requerer que seja apresentado por esta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR.

	Os direitos do consumidor se configuram como um tema de relevante importância para a sociedade.

	Neste sentido o famoso discurso proferido, no dia 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA John Kennedy marcou esta data. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

	Tendo em vista que a economia do país vem sofrendo constantes reveses; expansão nos momentos de crescimento e crises nos momentos de retração. O controle e a regulação do mercado através de regras definidas pelo Estado são considerados de suma importância para harmonização dos interesses, principalmente nas relações de consumo que se estabelecem.

	Surgindo no ano de 1992, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor é marco regulatório legal primordial nas relações de consumo no país. E para referendar a relevância do assunto entre os processos jurídicos, foram criados os PROCONS como instâncias de defesa destes.

	Na Bahia, somente no período de Julho a Dezembro de 2015 foram registrados no PROCON local cerca de 5 mil reclamações dentre as diversas áreas - habitação, saúde, serviços essenciais, alimentos, produtos e serviços em geral.

	Assim, considerando que numa relação de consumo podem ocorrer atos que atentem contra o consumidor; cobranças indevidas, coerção, arbitrariedade, má prestação de serviços, etc, onde muitas vezes o mesmo pode ser prejudicado, a criação de instrumentos que visam defender seus direitos surge como um meio de fortalecimento nas relações de consumo e ainda, como uma conquista em nosso país no que tange a proteção e visibilidade dos seus direitos.

	Ao mesmo tempo, o dia mundial do consumidor em nosso calendário promove maior divulgação e disseminação da importância desse tema para nossa sociedade.

Sala das Sessões, 17 de março de 2017.

Deputado Angelo Coronel