INDICAÇÃO Nº 22.447/2017

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação do Projeto Central de Monitoramento 24 horas, em todos os pequenos e médios municípios baianos.

O Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, nos termos dos Artigos 139 e 140 do Regimento Interno, por solicitação do Deputado Angelo Almeida, indica ao Governador do Estado, Sr. Rui Costa, a criação do Projeto Central de Monitoramento 24 horas, em todos os pequenos e médios municípios baianos.
Art. 1º - O objetivo da presente indicação é contribuir com a segurança das comunidades interioranas, por meio da instalação de sistemas de vídeo-monitoramento em pontos estratégicos do perímetro urbano das pequenas e médias cidades do Estado, onde é maior a concentração de pessoas e consequentemente o aumento dos índices de criminalidade.
Art. 2º - O projeto propõe a formação de parcerias entre o Estado e os municípios para implantação dos sistemas de vídeo-monitoramento, com os kits de equipamentos sendo fornecidos pelo Estado e instalados e mantidos pelos municípios.
Art. 3º - Os investimentos necessários para custeio das aquisições podem ser oriundos dos recursos das emendas impositivas dos deputados, de acordo com a anuência prévia dos senhores parlamentares.
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Bahia,

Em 28 de Dezembro de 2017.

ANGELO ALMEIDA
Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA:

O Brasil todo vem experimentando elevados níveis de violência e criminalidade, apesar das políticas de segurança pública implementadas pelos Estados, visto que o crime vem se diversificando e aumentando suas taxas em quantidade e em complexidade. 
Os atos de violência apontados como os que mais afligem a sociedade são: as drogas, os furtos e roubos, as constantes explosões de agências bancárias, vandalismo, agressões, homicídios, porte e comércio ilegal de armas, crimes de trânsito, estupros, atentados violentos ao pudor, corrupção de menores, etc. Abre-se um parêntese aqui para apontar o tráfico de drogas como o grande fomentador dos mais diversos tipos de crimes.
Na tentativa de contribuir para a reversão deste quadro, o sistema de segurança pública estadual vem buscando ações efetivas, com debates entre as entidades governamentais e não-governamentais, no sentido de buscar soluções e/ou alternativas.
Considerando que o Estado já implantou Centros Integrados de Comunicação – CICOM nas 22 principais cidades-polo do interior, a implantação de sistemas de vídeo-monitoramento nas demais cidades pequenas e médias viria a atender a importantes demandas da sociedade, a saber: 
-   Os órgãos policiais não possuem ou possuem acesso restrito às imagens de sistemas particulares de segurança; 
-   As atividades ilícitas, na maioria das vezes, são realizadas sem qualquer tipo de registro ou testemunha, o que dificulta suas resoluções; 
-   Os órgãos de segurança pública no interior do Estado realizam seus serviços de forma geral, sem muita diversificação por razões administrativas e técnicas devido aos reduzidos recursos financeiros e tecnológicos; 
-   Há necessidade de se aumentar a sensação de segurança da população, reduzindo-se os índices de criminalidade.
Com o presente projeto, pretende-se alcançar os seguintes objetivos:
-   Atender as demandas da comunidade em tempo real, prevenindo e inibindo as atividades ilícitas; 
-   Contribuir com o serviço de inteligência policial no abastecimento de banco de dados, bem como contribuir como a redução dos índices de criminalidade; 
-   Registrar imagens para posterior serviço de investigação; 
-   Otimizar as atividades preventivas do policiamento ostensivo; 
Agilizar as atividades repressivas durante o acontecimento de atividades ilícitas (ou imediatamente após o acontecimento dessas atividades).
A importância desse projeto é o fortalecimento da parceria entre os poderes públicos Estadual e Municipal, fomentando uma cultura proativa entre esses poderes, dando ênfase ao monitoramento em tempo real para tornar o policiamento mais ágil e pontual, permitindo o rápido deslocamento dos policiais até o local onde está ocorrendo um evento delituoso ou acidente.
Resultados finais esperados após o funcionamento pleno do projeto: 
-   Redução do número de ilícitos (roubos, furtos etc.) nos locais de instalação das câmeras; 
-   Redução do tempo resposta durante o acontecimento de um ilícito ou acidente (ou imediatamente após ele); 
-   Aumento do índice de desvendamento de ilícitos, com a utilização das imagens registradas no sistema; 
-   Redução geral da violência urbana; 
-   Aumentar a sensação de segurança do cidadão e por consequência, o índice de confiabilidade nos órgãos de segurança e no poder público como um todo.

Da possibilidade de integração dos sistemas de defesa das cidades com os *CICOM´s;
Um dos pontos fundamentais da política de segurança pública no Estado da Bahia atualmente é a realização de atividades integradas dos órgãos ligados à segurança pública. Daí o esforço que o Estado fez na implantação e operação dos *Centros Integrados de Comunicação – CICOM, programa já implantado em todo o Estado pela Secretaria de Segurança Pública, que tem como objetivo centralizar os sistemas de comunicação das polícias Civil, Militar, Técnica e Corpo de Bombeiros, propiciando uma comunicação integrada para a ação rápida da polícia em situações de emergência. Conta com central telefônica e equipamentos tecnológicos como: rádios fixos, veiculares e portáteis; aparelhos telefônicos tipo fax, computadores e câmeras de alta resolução monitoradas 24 horas por policiais do CICOM e da Superintendência de Telecomunicações da SSP. O CICOM tem um total de vinte e dois Centros Integrados estrategicamente distribuídos pelas principais cidades no interior, com a capacidade de atendimento, despacho e monitoramento para todo o Estado, sendo que cada um realiza o atendimento e despacho nas suas áreas de gestão, planejados para interligar toda estrutura de Segurança Pública do Interior ao Centro de Operações e Inteligência – COI.

Sala das Sessões, 28 de Dezembro de 2017.

ANGELO ALMEIDA
Deputado Estadual.