INDICAÇÃO Nº 22.406/2017

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a implantação de medida legislativa de sua competência, a fim de adequar a legislação estadual à Constituição Federal e Legislação Federal em vigor que disciplina a aposentadoria policial. 

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, objetivando a implantação de medida legislativa de sua competência, a fim de adequar a legislação estadual à Constituição Federal e Legislação Federal em vigor que disciplina a aposentadoria policial, submetendo-se, portanto, a reserva legal, conforme sugestão de texto anexo: 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  
  
Art. 1º – É assegurada aposentadoria com proventos integrais ao Policial Civil que atender os seguintes requisitos cumulativos:  

I - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;  

II - Voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:  
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;  

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.  

§ 1º - Os direitos, vantagens e garantias assegurados ao policial civil do Estado da Bahia serão aqueles previstos em sua legislação específica quando da passagem à aposentadoria.”. 

§ 2º - Entende-se como integralidade de proventos, a totalidade da última remuneração, percebida pelos policiais civis no momento da sua aposentação.

JUSTIFICATIVA

		O presente Projeto de Indicação tem por objetivo indicar ao Governador do Estado a necessidade de adequação da legislação estadual à legislação federal vigente, assim como a Constituição Federal, em relação a aposentadoria do policial civil.  

		Desta forma passará o Estado da Bahia implementar em seu sistema jurídico o que já está consagrado na Emenda constitucional 88 de 07 de maio de 2015, Lei Complementar Federal 51, de 20 de dezembro de 1985, modificada pela Lei complementar 144 de 15 de maio de 2014, referente a aposentadoria especifica do Policial. 

		A concretização desse direito ao policial civil, significa conceder garantia jurídica à esse profissional que tanto se dedica na defesa da sociedade e pela compensação do desgaste psicológico e físico que os policiais são submetidos ao longo das suas carreiras.   
Ante o exposto, solicitamos aos Nobres Pares o apoio necessário à aprovação desta proposição.   

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2017

Deputado Soldado Prisco