INDICAÇÃO Nº 22.405/2017

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a criação da gratificação de periculosidade – GP, a ser concedida aos Delegados de Polícia, Investigador e Escrivão  de Policia, no âmbito do Estado da Bahia.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, objetivando a criação da gratificação de periculosidade – GP, a ser concedida aos Delegados de Polícia, Investigador e Escrivão  de Policia, no âmbito do Estado da Bahia, submetendo-se, portanto, a reserva legal, conforme sugestão de texto anexo: 
	 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  
  
Art. 1º – Fica instituída a Gratificação de Periculosidade – GP, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, aplicável às carreiras de Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e Escrivã de Polícia. 
§ 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo indicar ao Governador do Estado a criação de legislação estadual que possibilite a concessão desta gratificação aos Delegados de Polícia, Investigador e Escrivão  de Policia, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Ante o exposto, solicitamos aos Nobres Pares o apoio necessário à aprovação desta proposição.  

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2017

Deputado Soldado Prisco