INDICAÇÃO Nº 22.401/2017

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça normas tributárias para a compra de arma de fogo por Guardas Municipais no âmbito do Estado da Bahia, bem como regular situações atinentes à matéria.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para estabeleça normas tributárias para a compra de arma de fogo por Guardas Municipais no âmbito do Estado da Bahia, bem como regular situações atinentes à matéria.

JUSTIFICATIVA

Um dos principais entraves dos setores produtivos no país é a gigantesca carga tributária. No Estado da Bahia, uma recente alteração na alíquota do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços – ICMS, fez dessa realidade algo ainda mais preocupante. Alteração que afeta em cheio os profissionais da Segurança Pública da Bahia, que sofrem com um dos valores mais altos do Brasil na aquisição da arma de fogo.  
 
Os índices de violência contra os profissionais desta área vêm, na Bahia, numa escalada não antes vista, de modo a reforçar a necessidade da aquisição deste, que é o principal instrumento de trabalho da categoria, e por outro lado, assenta como um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.  
 
De tal maneira, visando a equiparação na possibilidade do profissional de segurança adquirir seus instrumento de trabalho, com valor real de acesso, como outras categorias isentas, é que apresentamos esse Projeto de Indicação, de modo a que o Executivo possa estabelecer normas que possibilitem seus servidores adquirirem arma de fogo, reduzindo assim a grande vulnerabilidade destes agentes. 

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017

Deputado Soldado Prisco