INDICAÇÃO Nº 22.366/2017

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Rui Costa, proceder  sobre o parcelamento de débitos com o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito -  da Bahia e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, Dr. Rui Costa, proceder junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a implantação de um sistema de parcelamento relativos a débitos de IPVA, Licenciamento, multas e estadia no pátio do órgão.

JUSTIFICATIVA

	O que se objetiva com esta presente Indicação é, além de desafogar o pátio do DETRAN, - que constantemente está lotado de veículos que não são retirados devido à impossibilidade dos proprietários de conseguirem quitar os débitos – é dá a oportunidade aos proprietários de não ficar sem o seu veículo, evitando assim, um possível leilão dos mesmos.  

	Estados como Mato Grosso do Sul e São Paulo já saíram na frente e sancionaram leis semelhantes. Na Bahia a situação atual é caótica, uma vez que os pátios estão com superlotação. No começo do ano, o pátio do Detran de Salvador tinha mais de 8.000 motos apreendidas, por diversas irregularidades. 

	Com o aumento no número de apreensões, o pátio das CIRETRANS - Circunscrições Regionais de Trânsito e DETRAN ficam lotados e os donos não vão retirar seus automóveis devido a problemas com documentação, com o condutor ou problemas relacionados ao veículo. Após a apreensão, muitas pessoas não têm dinheiro para pagar as multas e acabam deixando os automóveis lá. 

	A presente Indicação não trará despesas ao erário, muito pelo contrário, terá um aumento na arrecadação. Há que se observar, também,  que a aludida Indicação não pede anistia ou perdão, apenas o parcelamento da dívida, o que certamente, terá o apoio em massa de toda a população baiana.  

	Pela importância do pleito, contamos com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação.   

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Roberto Carlos