INDICAÇÃO Nº 22.351/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), realize a doação dos equipamentos constantes nos Centros Digitais de Cidadania (CDC), no âmbito do “Programa Inclusão Sócio Digital”.  

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), através de seu Secretário, Senhor José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, realize a doação dos equipamentos constantes nos Centros Digitais de Cidadania (CDC), no âmbito do “Programa Inclusão Sócio Digital”.

JUSTIFICATIVA

O Programa Inclusão Sócio Digital figura como um instrumento estratégico para garantir o acesso às tecnologias da informação e da comunicação através de uma rede de computadores conectados à internet banda larga.   
 
Tendo logrado vencer prêmios importantes na esfera nacional e regional, o programa foi difundido por quase toda a territorialidade da Bahia, sendo reconhecido, inclusive, como a maior iniciativa pública estadual do país para inclusão digital.  
 
De acordo com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), o Programa Cidadania Digital “possui uma rede com mais de 1.000 Centros Digitais de Cidadania (CDCs) em todos os municípios baianos, que proporcionam 20 mil acessos diários”.  
 
Ainda de acordo com a SECTI, cada CDC é composto por servidores, computadores, internet banda larga e impressoras.  
 
Importante ressaltar, ademais, que nos termos do Programa, qualquer cidadão pode utilizar os CDCs, que são implementados em parceria com instituições públicas ou organizações da sociedade civil.  
 
Assim, são firmados convênios, os quais, ordinariamente possuem como objeto a cessão de uso gratuita de bens públicos pertencentes ao Estado, notadamente equipamentos de informática e mobiliários para equipar os Centros Digitais de Cidadania. Outrossim, figura como objeto dos convênios a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, além do suporte técnico necessário ao desenvolvimento do Programa.  
 
Ocorre que, em virtude do lapso temporal transcorrido entre a implantação do Programa e o firmamento dos Convênios, bem como da sabida e concebida crise política e econômica que assola o nosso país, as manutenções e os suportes técnicos acabaram por restar extremamente custoso para o Estado. 
 
Lado outro, muitas vezes, a manutenção dos equipamentos e as entidades conveniadas não podem aguardar o atendimento dessas demandas por parte do Estado, sob pena de violação do próprio objetivo do convênio, que é justamente promover a inclusão digital da sociedade baiana.  
 
Razão pela qual, reputa-se viável a doação para as entidades, dos equipamentos objetos dos convênios. Sendo esta, ao nosso ver, medida salutar para o interesse público e que gera maior vantajosidade aos cofres públicos. Tendo por escopo maior, o desenvolvimento e otimização do programa, para atender cada vez melhor o povo baiano.  
 
Podendo as doações serem realizadas na forma do art. 34, II, “a”, do art. 34 da Lei Estadual nº 9.433/05, equivalente ao art. 17, II, “a” da Lei nº 8.666/93, visto que manifestamente justificável o interesse social e a conveniência sócio econômica das referidas doações.  
 
Destarte, objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população baiana e, com base no que dispõe o art. 139 do  Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, venho requerer à Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2017

Deputada Fabíola Mansur