INDICAÇÃO Nº 22.349/2017

INDICO, com arrimo no artigo 139, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Senhor Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, a adoção de providências cabíveis, no sentido de proceder a implantação de unidade de posto itinerante para recadastramento biométrico em empreendimentos de habitação de interesse social na cidade de Salvador e sua região metropolitana, em razão do clamor popular, cuja necessidade é premente. 

JUSTIFICATIVA

Atualmente, os serviços do recadastramento biométrico contam com 22 (vinte e dois) postos fixos e móveis na Bahia. O TRE biometrizou quase um milhão e seiscentos mil eleitores baianos, no ano de 2017, contudo, esses dados ainda são irrisórios, levando-se em consideração que cerca de 8 milhões de pessoas ainda não fizeram o recadastramento. Em percentuais, corresponde-se aproximadamente à somente 20% que se recadastraram e 80% que faltam realizar o recadastramento.  
 
Como é sabido, o recadastramento biométrico é obrigatório e deve ser feito pelo eleitor até o dia 31 de janeiro de 2018. Por conta disso, a Subscritora apresenta esta Indicação para que novos postos itinerantes sejam implantados em empreendimentos de habitação de interesse social, para que mais pessoas sejam informadas e beneficiadas, continuando assim, a coleta das impressões digitais e alcançar o processo satisfatório da biometria. 
 
Deveras, os empreendimentos de habitação de interesse social concentram expressiva parte da população soteropolitana em situação de vulnerabilidade socioespacial, por conta disso, reivindicam, com veemência, a implantação de unidade itinerante para recadastramento biométrico onde residem. 
 
Tal implementação evitará o deslocamento dessas famílias de baixa renda, as quais nem sempre dispõem de recurso para o deslocamento – considerando uma família de 4 pessoas, e que a renda média dessas famílias é de no máximo R$ 400,00 por integrante, o deslocamento de cada indivíduo representaria, no mínimo, 1,8% dessa renda por integrante. 
 
Há também o agravante de que na maioria dos casos as mulheres são as chefes da família, logo responsáveis pelo sustento econômico e financeiro (2º critério nacional utilizado para seleção do Programa Minha Cada Minha Vida). Desta forma, considerando esse recorte de gênero, e uma vez que, possuem dupla e às vezes até tripla jornada de trabalho, essas mulheres podem não ter com quem deixar seus filhos ao se deslocar, deixando de priorizar, assim, o recadastramento biométrico pelas inúmeras dificuldades enfrentadas.  
 
Se escolhido um local estratégico para instalação desses serviços biométricos, além de conciliar melhor com a rotina pessoal de cada eleitor, o fluxo de pessoas será bem maior, pois implantados em locais estratégicos de acesso, beneficiarão não só à comunidade dos empreendimentos de habitação de interesse social, como também as comunidades adjacentes e, por consequência, irá desafogar os outros postos de biometria da capital baiana e sua região metropolitana.  
 
Essa afirmação está baseada na enorme concentração de famílias nesses empreendimentos ao longo da via CIA Aeroporto, que soma cerca de 8.080 famílias. Há também outros exemplos como os condomínios localizados no bairro de Fazenda Grande, situadas na Avenida Assis Valente, que contam com 2.240 famílias na Fazenda Grande 8B; 400 famílias na Fazenda Grande 15O; 1.008 famílias na Fazenda Grande 15M; 336 famílias na Fazendo Grande 15L; 288 famílias na Fazenda Grande 15H e o condomínio Assis Valente, com 1.520 famílias, totalizando 4.652 famílias. Além do condomínio Canto do Rio, que abriga 472 famílias, dentre outros.  
 
Pelo exposto, fica demonstrada a importância e necessidade do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia de adotar medidas que garantam a utilização de unidades itinerantes de recadastramento biométrico em empreendimentos de habitação de interesse social e publicizá-lo através de calendário com a programação. Sugerimos ainda, que esse calendário seja construído em parceria com o Fórum de pós-ocupação de empreendimentos de habitação de interesse social da região metropolitana de Salvador, coordenado pela Gerência de Habitação de Salvador e Região Metropolitana da Caixa Econômica Federal, 
 
Ante ao exposto, a Subscritora apresenta esta Indicação, ao tempo em que pugna, avaliando a relevância social, pela remessa do presente ato legislativo para as Autoridades supracitadas, como também para os representantes do Estado.  

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2017

Deputada Maria del Carmen