INDICAÇÃO Nº 22.348/2017

Indico nos termos do Art. nº 139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governo do Estado da Bahia Ruy Costa, que determine à Secretaria de Segurança Pública a criação da Companhia Independente de Policiamento Ambiental de Vitória da Conquista.

Utilizo-me do dispositivo regimental da Assembleia Legislativa para solicitar ao Excelentíssimo Governador Rui Costa, e a outros dirigentes de órgão, a criação da Companhia Independente de Policiamento Ambiental do município de Vitória da Conquista. 

A Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (COPPA), da Polícia Militar da Bahia, criada em 08 de agosto de 1979, tem como objetivo e missão legal exercer com exclusividade o policiamento ostensivo fardado, preventivo e repressivo, visando à preservação da vida no meio ambiente em todo o Estado. Atualmente, existem três Companhias com essa finalidade, localizadas, cada uma delas, em Salvador, Lençóis e Porto Seguro. 

Dadas às dimensões territoriais e os crescentes problemas e desafios reativos aos assuntos   ambientais, a abrangência e os efetivos de policiais dessas companhias são insuficientes para responder às demandas atuais, presentes e agravadas em todas às regiões. É o que se pode observar nos vastos territórios de Vitória da Conquista, Serra Geral e Sertão Produtivo, circunscrevendo ainda áreas do Vale do Paramirim. Nessas regiões tem-se observado fenômenos como a degradação de nascentes e matas ciliares; ações de carvoarias; irrigação sem outorgas; conflito e contradições nos usos dos recursos hídricos; falta de planos ambientais municipais; ocorrências de queimadas; comercialização de madeiras de origem duvidosa, entre tantas outras práticas ilegais. 

Vale lembrar que nesse macroterritório encontram-se as importantes bacias do Rio Pardo, do Rio de Contas e das microbacias do Rio Gavião, do Rio Catolé, do Rio Paramirim e do Rio Brumado e ricos biomas de caatinga e serrado. 

Diante do exposto, é mais que necessário a intervenção do poder público com os diferentes meios e mecanismos de persuasão, educação, controle e fiscalização, como aliás já vem fazendo em grande parte, faltando, porém, essa dimensão do policiamento que estamos propondo. 

Nesse sentido, com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, e ao Secretário de Segurança Pública, essa indicação para apreciação. 

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2017

Deputado Zé Raimundo