INDICAÇÃO Nº 22.318/2017

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia que seja enviado a esta casa legislativa,   projeto de lei que institui a eleição direta e escolha em lista tríplice para os Comandos Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, objetivando instituir a eleição direta e escolha em lista tríplice para os Comandos Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, conforme sugestão de texto anexo.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  
Artigo 1º - O Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, será exercido por um oficial da ativa do último posto da própria corporação, escolhido pelo Chefe do Executivo a partir de lista tríplice, com mandato de dois anos, sendo facultada a recondução por igual período. 
Artigo 2º - A lista tríplice que trata o Artigo anterior será resultado de eleição direta dos militares estaduais. 
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
Tal proposição legislativa tem por objetivo, garantir aos servidores de segurança pública, militares estaduais da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, o direito de escolha dos seus representantes, através de uma lista tríplice, sendo uma forma mais democrática e de maior garantia de defesa, fortalecimento e valorização das instituições militares estaduais. 
Essa forma de indicação e escolha faz parte de antigas demandas das categorias supracitadas que, por eleição direta, poderão constituir uma lista tríplice democrática e de acordo com os anseios dos servidores de cada instituição, para posterior nomeação do respectivo cargo por parte de Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia. 
Atualmente, de forma exclusiva, o Chefe do Executivo, escolhe os Comandantes do Corpo de Bombeiro e da Polícia Militar, muitas vezes, sem ressonância com os anseios da base e por vezes como retorno de favores e/ou apoios políticos recebidos durante as campanhas eleitorais. Desta forma, causando descontentamentos e enfraquecimento nas instituições e no trabalho voltado aos interesses corporativos. 
Nesse passo, acreditamos que o estabelecimento de lista tríplice seja medida de equilíbrio no contexto dessa seleção, respeitando-se os anseios de toda corporação, seja oficiais ou praças que passará a ter o poder de escolha de seus Comandantes. No entanto, sem retirar a prerrogativa do Governador que poderá escolher dentre os três mais votados pela tropa, seu auxiliar para posto de tamanha responsabilidade e confiança. 
A medida proposta tem por objetivo ainda desvincular a escolha dos Comandantes Gerais, aos interesses políticos, concedendo por conseguinte mais liberdade técnica para atuação e ainda maior liberdade de representação dos anseios corporativos e das necessidades de toda população por uma melhor e mais estruturada Segurança Pública. Desta forma, os Comandantes escolhidos pela própria tropa, estariam respaldados e protegidos para uma atuação técnica, inibindo qualquer fragilidade ou exposição frente ao poder político. 
Sem dúvida, essa medida favorecerá os servidores, oficiais de carreira, comprometidos com a segurança pública e que dedicam suas vidas as suas respectivas instituições e a segurança de toda sociedade. 
E sendo assim, coloco à apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto de Indicação. 
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017

Deputado Soldado Prisco