INDICAÇÃO Nº 22.309/2017
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia seja enviada a esta casa legislativa, Projeto de Lei que Reserve, às mulheres, 25% das vagas nos concursos públicos na área de segurança pública do Estado da Bahia, conforme texto anexo.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, seja enviada a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que Reserve, às mulheres, 25% das vagas nos concursos públicos na área de segurança pública na área de segurança pública do Estado da Bahia, conforme texto anexo.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reservadas as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública do Estado da Bahia, na forma desta Lei. 
§1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a quatro. 
§2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatas, este será aumentado para o primeiro número subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5, ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5. 
§3º A reserva de vagas a candidatas constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 
Art. 2º As candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 
Parágrafo único. Na hipótese de não haver número de candidatas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo único. A presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor

JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Indicação se justifica pois vivemos um momento histórico em que as políticas de gênero estão na pauta de discussões dos governos e sociedade, o objetivo foi subsidiar a formulação de projetos e políticas pautadas pelo respeito à diversidade de gênero, reconhecendo que a igualdade não se constrói ao se apagar as diferenças biológicas, sociais e culturais entre homens e mulheres, mas com sua devida valorização e abordagem que permita corrigir a desigualdade histórica que tem contribuído para limitar o exercício de direitos pelas mulheres. 
Hoje, pouco mais de 13,9% da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) é composta por mulheres, mesmo com alguns avanços, a discrepância entre o número e os cargos de alta patente ainda é evidente, a presente preposição tem como objetivo, de alguma forma, descaracterizar os métodos patriarcais que ainda impera nas instituições de segurança pública, inserindo as mulheres nesses ambientes de trabalho.
Ademais, nota-se que, até meados do século passado, o trabalho policial era exclusivamente masculino e que houve uma gradativa ocupação desse espaço pelas mulheres. Isso denota uma mudança no próprio direcionamento do trabalho policial. 
As Instituições de Segurança Pública, que ao longo da sua honrosa história registrou incontáveis conquistas, nesse contexto tão especial, não poderia ficar de fora dessa realidade e anseio social que é a quebra do preconceito e a igualdade de gêneros. 
Isto posto, entendo que a entrada das mulheres nas instituições de Segurança Pública e particularmente nas forças policiais, tem como objetivo melhorar a relação institucionais com a sociedade. 
Assim, diante do exposto indico ao Excelentíssimo Sr Governador tal matéria, solicitando a aprovação de tão importante matéria no âmbito do funcionalismo. 
Desta forma, coloco à apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2017

Deputado Soldado Prisco