INDICAÇÃO Nº 22.290/2017

Indica ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia seja enviada a esta Casa de Leis, Projeto de lei que institua Balcão de Justiça para Cidade de Muniz Ferreira - Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação a Excelentíssima Sra. Dra. Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que seja instituído Balcão de Justiça para a Cidade de Muniz Ferreira na Bahia.

JUSTIFICATIVA

Tal proposição legislativa tem por objetivo, fazer com que o acesso à justiça seja facilitado para as pessoas do referido município. Dessa forma, efetivando o Direito Fundamental de Acesso à Justiça, assegurado na nossa Carta Magna de 1988. 

É notório que as dificuldades sociais, econômicas, políticas e culturais dificultam o acesso das pessoas à justiça. Estas dificuldades são ainda maiores para as pessoas residentes no interior do Estado, que, muitas vezes, não sabem como resguardar os seus direitos e não compreenderem a linguagem e os procedimentos jurídicos adotados. 

Nesse sentido, para oferecer uma justiça mais rápida, barata e eficaz, adequada à realidade dos baianos interioranos, mais especificamente da cidade de Muniz Ferreira, o Poder Judiciário, tem de modo geral, que criar iniciativas para agilizar os processos judiciais e se fazer tangível, causando uma efetiva aproximação com a população. 

Por fim, além da celeridade que o Balcão de Justiça possibilita, buscando uma solução pacífica e tendo a conciliação como auxiliar do Poder Judiciário, esse pedido se faz pertinente e de interesse público. 

Assim, diante do exposto indico a Excelentíssima Sra. Dra. Desembargadora tal matéria, solicitando aprovação desta mesa Diretora.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2017

Deputado Soldado Prisco