INDICAÇÃO Nº 22.283/2017

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia que seja enviada a esta casa legislativa,   Projeto de lei proibindo o emprego de Policiais e Bombeiros  Militares em eventos de natureza  privada como Jogos de Futebol e em Shows no Estado da Bahia, conforme texto anexo.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que seja enviada a esta casa legislativa, Projeto de lei proibindo o emprego de Policiais e Bombeiros  Militares em eventos de natureza  privada como Jogos de Futebol e em Shows no Estado da Bahia, conforme texto anexo.   
	 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1° - Fica proibido emprego de servidores públicos na realização de atividades privadas em todo o Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Excetuam-se da vedação estabelecida nesta Lei, os eventos privados em que não haja comercialização de produtos ou serviços em seu interior com o intuito de obtenção de lucro, bem como não seja estabelecida qualquer forma de pagamento como condição obrigatória para a entrada ou permanência em seu interior. 
 
Art. 3º - Ao efetuar solicitação de policiamento para a parte interna dos eventos, o responsável por sua realização deverá: 
 
I – apresentar documento que comprove ausência de lucro nas relações de compra e venda de produtos ou prestação de serviços; 
 
II – comprovar que nenhum dos participantes do evento receberá remuneração sob qualquer forma; 
 
III – informar a delimitação da área na qual será realizado o evento; 
 
Art. 4º - Na parte externa dos eventos, considerados locais públicos a responsabilidade da segurança pública será do poder estatal, nos termos do art. 144 da Constituição Estadual. 
 
Art. 5 º - Eventos que visem arrecadar fundos para atividades filantrópicas ficam isentos dos efeitos desta lei, desde que autorizadas pelo Ministério Público a quem caberá a análise da excepcionalidade desta lei. 
 
Art. 6º – Configura improbidade administrativa aquele que autoriza o uso de servidor público para eventos vedados por esta lei, devendo ressarcir aos cofres públicos, além das implicações penais e cíveis. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor noventa dias da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Tal proposição legislativa de indicação tem por objetivo, fazer com que os princípios constitucionais sejam levados em consideração e os eleve ao patamar que pertecem. Em respeito ao princípio da Supremacia do interesse público sobre o Privado, ainda que não esteja expressamente contemplado em nenhum texto normativo, a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável e justifica a existência de diversas prerrogativas da Administração Pública.	
 
Na mesma linha, o jurista Hely Lopes Meirelles defende a observância obrigatória do princípio da supremacia do interesse público na interpretação do direito administrativo. Sustenta que esse princípio se manifesta na posição de superioridade do poder público. 

Diante do exposto, é revoltante que o Estado forneça, em locais onde o lucro é a motivação do evento, Policiamento enquanto a população sofre com a falta do policamento ostensivo, já que estão a "serviço" de particulares. 

Exemplifica-se usando os eventos esportivos, como os jogos de futebol, onde os ingressos são cobrados dos cidadãos, onde os jogadores recebem cifras milionárias, as redes televisivas pagam valores altíssimos pela imagem do evento, e ao fim o poder público, através de seus servidores, coloca-se a serviço do lucro e de uma meia dúzia de empresários. 

Outro exemplo de uso indevido dos servidores públicos em eventos privados, em detrimento da população são as feiras agropecuárias em que são cobrados ingressos, locação de espaços, cobrança de estacionamento, cobrança pela publicidade e artistas que recebem valores altíssimos pela participação. Tudo isso usando servidores públicos, que deveriam estar prestanto seus serviços à sociedade. 

O uso desses servidores de segurança pública nesses eventos, traz para a sociedade a falta desse efetivo, que estariam fazendo rondas e posibilitando ao cidadão maior segurança, é uma das causas do aumento da sensação de insegurança e da criminalidade no Estado da Bahia. A população Baiana tem sofrido com indicadores de criminalidade e com a insegurança no momento desses eventos. 

A população Baiana não pode arcar com o ônus da falta de policiamento ostensivo para que os nossos servidores militares sejam "empregados" em eventaos particulares que movimentam valores indecifráveis e portanto teriam total condição de propiciar aos frequentadores do evento uma segurança privada. 

Além de, fugir deliberadamente da finalidade precípua da polícia ostensiva. A segurança pública e garantia da ordem pública é dever do Estado e direito de todos os cidadãos. O desvio do policiamento ostensivo, para a garantia da segurança no interior de eventos particulares, caracteriza desvio de finalidade e causa graves danos à população. 

Por isso, com a finalidade de garantir o cumprimento do princípio constitucional da Administração Pública da Supremacia do interesse coletivo, a necessidade do envio para essa casa de legislativa desse Pojeto de Lei. 
E sendo assim, coloco à apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2017

Deputado Soldado Prisco