INDICAÇÃO Nº 22.271/2017

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia seja enviada a esta Casa de Leis,   Projeto de lei que estabeleça um tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde do Estado da Bahia, conforme texto anexo.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, objetivando estabelecer um tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde do Estado da Bahia, conforme sugestão de texto anexo. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º As unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde com o tempo máximo de espera, a contar da data do agendamento, de:  

I – 15 (quinze) dias para exames médicos;  

II – 30 (trinta) dias para consulta;  

III – 60 (sessenta) dias para cirurgias eletivas;  

IV - consultas num prazo máximo de 3 (três) dias a contar do agendamento, para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.  

§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo, as Unidades de Terapia Intensiva e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.  

§ 2º Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador de doença grave os prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em 1/3 (um terço).  

Art. 2º A não observância dos prazos fixados nesta lei implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.  

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	Tal proposição legislativa tem por objetivo, fazer cumprir os direitos dos usuários do SUS, que constitui em um pacto firmado entre Estados, Municípios e a União com o intuito de resguardar ao cidadão brasileiro um bom atendimento de saúde. Dentre as garantias destacamos o acesso universal, ou seja, todos os hospitais públicos ou convencionados do Sistema Único de Saúde não poderão negar atendimento a nenhuma pessoa, seja esta de qualquer classe social, cor, crença, idade ou proveniente de qualquer lugar do país. 

	O acesso igualitário deverá ser fornecido no mesmo patamar a todo indivíduo que por ventura venha a procurar o atendimento junto aos estabelecimentos convencionados com o SUS. Isso significa acesso totalmente gratuito às ações e aos serviços de saúde pública. 

	É condição fundamental para a garantia da qualidade do atendimento à agilidade, a partir do momento em que busca o serviço de saúde pública. Entretanto, a maior reclamação dos cidadãos consiste no longo prazo de espera para a realização de consultas, exames e cirurgias eletivas. 

	O atual sistema, sem prazos definidos para o atendimento, além de ser "desumano" e um atentado aos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito de acesso à saúde, ainda agrava a situação das doenças e os problemas dos pacientes. 

	Diante do exposto, essa morosidade além de prejudicar diretamente o usuário, afeta o orçamento estatal, pois a demora faz com que os exames percam sua validade, dessa forma tendo de serem refeitos e o custo, por consequência, aumenta, gerando um aumento significativo no orçamento da Saúde, um custo extra, que esse Projeto de Indicação visa tutelar.  

	Ademais, é necessário e urgente que o poder público comece a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de espera para o usuário, visto que alguns exames somente são realizados cerca de seis meses depois da solicitação, o que chega a ser um absurdo. 

	Assim, esta proposta de legislação tem como pretensão exigir que a rede pública de saúde busque alternativas para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. 

	E sendo assim, coloco à apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto de Indicação

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017

Deputado Soldado Prisco