INDICAÇÃO Nº 22.256/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que crie as carreiras de Fiscal Estadual de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental e de Técnico de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental; e crie a Gratificação pela Atividade de Fiscalização de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental, bem como reestruture o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, reestruturado pela Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que crie as carreiras de Fiscal Estadual de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental e de Técnico de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental, e crie a Gratificação pela Atividade de Fiscalização de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental, bem como reestruture o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, reestruturado pela Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008.

JUSTIFICATIVA

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a vigilância sanitária, conforme preceitua o art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. Sendo entendida como “um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” (§1º, do art. 6º da Lei nº 8.080/90). 

Em verdade, a vigilância sanitária alcançou assento na Constituição Federal de 1988, a qual atribui competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) de “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador” (art. 200, II, da CRFB). 
 
Partindo da premissa de que compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde coordenar e executar ações e serviços de vigilância sanitária (art. 17, IV, b, da Lei nº 8.080/90), resta indene de dúvidas a necessidade de pessoal com atribuições para fiscalização estadual de vigilância sanitária e ambiental, bem como com aptidão técnica referente à vigilância sanitária e ambiental.  
 
À luz desses pressupostos formou-se a comissão dos servidores da vigilância sanitária e ambiental do Estado da Bahia, tendo por escopo otimizar os serviços públicos voltados à sociedade, e conseguintemente, melhorar a qualidade da saúde e da vida dos cidadãos baianos.  
 
Para tanto, buscou-se – e busca-se – a criação das carreiras de Fiscal Estadual de Vigilância Sanitária e Ambiental e de Técnico de Vigilância Sanitária e Ambiental; a criação da Gratificação pela Atividade de Fiscalização de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental, bem como que se reestruture o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, reestruturado pela Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, objetivando-se efetivar o desiderato constitucional e os anseios da população baiana por uma prestação de saúde ainda com maior qualidade.  
 
Registre-se que a Procuradora do Estado, em parecer ofertado nos autos do Processo Administrativo nº 0300120381486, concluiu pela necessidade de reestruturação do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, dando ênfase à imprescindível criação dos cargos supramencionados.  
 
Diante destas razões, e com o fito precípuo de salvaguardar o direito a saúde da população baiana, encaminhamos a presente Indicação para apreciação de Vossa Excelência, vez que, a matéria em testilha, restringe-se a iniciativa privativa do Governador do Estado (art. 77, IV, da Constituição do Estado da Bahia). 
 
Ademais, valendo-nos da outorga estabelecida no art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminhamos Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação das carreiras de Fiscal Estadual de Vigilância Sanitária e Ambiental e de Técnico de Vigilância Sanitária e Ambiental, bem como sobre a criação da Gratificação pela Atividade de Fiscalização de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental e reestruturação do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, reestruturado pela Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, esperando o pleno acolhimento da proposição.  
 
Destarte, objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população baiana com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017

Deputada Fabíola Mansur