INDICAÇÃO nº 22.233/2017
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, sugerindo o envio pelo Poder Executivo, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei complementar objetivando a criação da Região Metropolitana de Juazeiro.

A criação da Região Metropolitana de Juazeiro constitui importante medida para impulsionar o desenvolvimento da Região do São Francisco. Área de enorme potencial econômico, necessita, no entanto, de melhores condições para possibilitar o seu crescimento econômico, bem como para um melhor atendimento às demandas da população, a partir da ampliação da oferta de serviços públicos, da expansão do mercado de trabalho, enfim, de toda uma infraestrutura de suporte às atividades econômicas, contribuindo para uma melhor organização das cidades e da prestação de serviços às comunidades, principalmente no que respeita à melhoria dos serviços de saúde e educação.
A Região Metropolitana de Juazeiro deverá ser composta pelo conjunto de municípios circunvizinhos ao polo principal, a cidade de Juazeiro, possibilitando-lhes  “integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”, conforme estabelece o § 3º do art. 25 da Constituição Federal.
A medida da importância de uma Região Metropolitana pode ser verificada quando analisamos alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 14, de 8 de junho de 1973, especialmente dos seus arts. 5º e 6º:
"Art. 5º - Reputam-se de interesse metropolitano os seguintes serviços 	comuns aos Municípios que integram a região:
I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social;
II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de 	esgotos e serviço de limpeza pública;
III - uso do solo metropolitano;
IV - transportes e sistema viário,
V - produção e distribuição de gás combustível canalizado;
VI - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição 	ambiental, na forma que dispuser a lei federal;
VII - outros serviços incluídos na área de competência do Conselho 	Deliberativo por lei federal.
Art. 6º - Os Municípios da região metropolitana, que participarem da 	execução do planejamento integrado e dos serviços comuns, terão 	preferência na obtenção de recursos federais e estaduais, inclusive 	sob a forma de financiamentos, bem como de garantias para 	empréstimos."
  A Região Metropolitana de Juazeiro será integrada pelos Municípios de Juazeiro, Casa Nova, Sento Sé, Remanso, Pilão Arcado, Campo Alegre de Lourdes, Curaçá, Sobradinho, Campo Formoso, Jaguarari e Uauá, abrangendo uma área total de 68.606,4 km2 e uma população de cerca de 633.000 habitantes.
Assim, venho submeter à apreciação do Sr. Governador a proposta de criação da referida RM, constituída pelos municípios acima referenciados, bem como aqueles integrantes da Área de Expansão, relacionados também  na minuta de projeto que encaminho anexo à presente para análise, o qual, se acolhido, poderá ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo, em benefício de toda uma região carente de infraestrutura e serviços públicos, mas que poderá, a partir da criação da Região Metropolitana, alcançar um alto grau de desenvolvimento econômico e social.

Sala das Sessões, 3 de agosto de 2017.

Deputado Angelo Coronel

(MINUTA ACOMPANHANDO INDICAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
Institui a Região Metropolitana de Juazeiro e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana de Juazeiro - RMJ, como unidade regional do Estado da Bahia, constituída pelo agrupamento dos Municípios de Juazeiro, Casa Nova, Sento Sé, Remanso, Pilão Arcado, Campo Alegre de Lourdes, Curaçá, Sobradinho, Campo Formoso, Jaguarari e Uauá, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.
§ 1º - Integrarão a Região Metropolitana de Juazeiro, ou, quando for o caso, a Área de Expansão prevista no § 2º deste artigo, os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão de quaisquer dos Municípios que integram a Região.
§ 2º - Incluem-se como Área de Expansão Metropolitana de Juazeiro os Municípios de Macururé, Andorinha, Canudos e Umburanas.
Art. 2º - A organização, o planejamento e a gestão da Região Metropolitana de Juazeiro têm como finalidades precípuas a promoção do desenvolvimento socioeconômico integrado, equilibrado e sustentável no âmbito metropolitano e a redução das desigualdades entre os Municípios que a compõem.
Art. 3º - Declarado o interesse comum no âmbito metropolitano, a execução das funções públicas dele decorrentes dar-se-á de forma compartilhada pelos Municípios e pelo Estado.
Art. 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Juazeiro, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de planejamento, composto por um representante de cada Município que a integra, por igual número de representantes do Poder Executivo Estadual e por representantes da sociedade civil, nos termos definidos em regulamento.
§ 1º - Os representantes do Poder Executivo Estadual serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir das indicações das Secretarias de Estado das áreas relativas às funções públicas de interesse comum.
§ 2º - Os representantes dos Municípios serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal.
§ 3º - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Juazeiro será definido por ato do Governador do Estado, que fixará sua estrutura, atribuições e normas de funcionamento.
§ 4º - Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento promoverá a interação das funções de interesse comum do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Juazeiro.
Art. 6º - O Estado e os Municípios deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes estabelecidas por esta Lei e com as que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Juazeiro.
Art. 7º - Para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum os Municípios poderão criar consórcios públicos.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único - A regulamentação desta Lei será realizada em consonância com a declaração emitida pelos Municípios que integram a Região Metropolitana de Juazeiro e pelo Estado, no sentido de que o planejamento, a organização e a execução das ações realizadas no âmbito metropolitano sejam desenvolvidas de forma compartilhada.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em