INDICAÇÃO Nº 22.217/2017

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que seja enviada a esta Casa, projeto de lei que conceda aos Policiais e Bombeiros Militares o auxilio pré-escola no âmbito dos servidores públicos militares do Estado da Bahia, a fim de atender interesse desta classe de servidores.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, objetivando conceda aos Policiais e Bombeiros Militares o auxilio pré-escola no âmbito dos servidores públicos militares do Estado da Bahia, a fim de atender interesse desta classe de servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, autorizado a conceder aos policiais militares o auxílio pré-escolar.
 
Artigo 2º - O auxílio pré-escolar, destinado ao custeio das despesas pré- escolares, tem por objetivo: 

 I - oferecer auxílio à educação anterior ao ensino fundamental, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e integração ao ambiente social; 

 II - proporcionar condições para que as crianças cresçam saudáveis, mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas; 

III - proporcionar proteção à saúde, por meio da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia; 

IV - proporcionar assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária; 

V - estabelecer condições para que as crianças se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência. 

Artigo 3º - O benefício é devido aos policiais militares que estejam em efetivo exercício, aos agregados percebendo vencimentos, aos reformados em razão de doença ou acidente em ato de serviço, bem como aos responsáveis por dependentes de policiais militares falecidos, até seis anos de idade. 

Parágrafo único. Os valores que ultrapassarem o limite estipulado serão de responsabilidade do policial militar ou responsável por dependentes de policiais militares falecidos. 

Artigo 4º - O direito ao percebimento do benefício será conferido: 

I - àqueles que comprovem matrícula de seu(s) filho e/ou dependente(s) em creches ou pré-escolas da rede privada, observado o seguinte: 

a) os filhos ou dependentes que completarem o sexto aniversário até 30 de junho, percebem a vantagem até o dia 31 de dezembro do ano anterior; 

b) os filhos ou dependentes que completarem o sexto aniversário no segundo semestre recebem a vantagem até o dia 31 de dezembro do ano correspondente. 

Artigo 5º - Consideram-se dependentes, para efeito de auxílio pré-escolar os filhos e os menores sob guarda ou tutela do policial militar.
 
Artigo 6º - Na hipótese de ambos os genitores ou responsáveis serem policiais militares, o auxílio pré-escolar poderá ser requerido por apenas um deles. 

Parágrafo único. Não será concedido o benefício no caso de um dos genitores ou responsáveis já perceber benefício similar em outro órgão ou entidade pública, salvo se optar pelo auxílio pré-escolar concedido pela Polícia Militar. 

Artigo 7º - O auxílio pré-escola não se incorporará, em hipótese alguma, para cálculo de aumento de vencimentos.     

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. 

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

Tal proposição legislativa tem por objetivo, o cumprimento e a garantia do preceito constitucional, consagrada pela nosso ordenamento jurídico no seu Artigo 7º, XXV, assim como o Artigo 208, IV, § 2º, ambos da Constituição Federal. 

A falta de Centros de Convivência Infantil por parte da própria Polícia Militar, traz consigo a necessidade de uma forma de compensação para os nossos profissionais, que trabalham de forma ininterruptas e tem abrangência em todo o Estado. Sendo, portanto de suma importância a concessão por parte do Estado, o fornecimento do auxilio pré-escola. 

Além disso, trata-se de uma vantagem econômica indireta que desonera em parte os salários dos policiais militares, que tanto sofrem com o contínuo aumento do custo de vida, alíquotas dos impostos e crescente participação no custeio de sua previdência.	
 
Ademais, trará um avanço incontestável nas politicas de atenção as primeiras idades, pois estudos comprovam que a assistência técnica especializada é de suma importância para o desenvolvimento dessas crianças. Já que Policiais e Bombeiros em razão de sua carga horária excessiva, escalas de serviços extras e a própria natureza do serviço policial militar, além da necessidade de cônjuges contribuírem com o custeio de orçamento familiar, dispõem desta forma da necessidade de colocação de seus filhos em instituição que lhes deem a segurança de uma educação de qualidade. 

Diante do exposto, fica claro a necessidade do auxilio supracitado e considerando que o Governo do Estado pode contribuir para a melhoria das condições da família do policial militar, acreditamos que a aprovação desta proposta irá corrigir uma grave falha do Poder Público em relação aos Militares do Estado. 

Ante o exposto, solicitamos aos Nobres Pares o apoio necessário à aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2017

Deputado Soldado Prisco