INDICAÇÃO Nº 22.193/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através dos órgãos competentes, realize a conclusão dos serviços de esgotamento sanitário no Povoado de Capoeiruçu, no Município de Cachoeira.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio dos órgãos competentes realize a conclusão dos serviços de esgotamento sanitário no Povoado de Capoeiruçu, no Município de Cachoeira. 

JUSTIFICATIVA

O Município de Belmonte no Estado da Bahia possui uma população estimada em 2016 de 35.000 pessoas e uma vasta área territorial segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
 
Nesse diapasão, tendo em vista a grande área territorial e o numerário da população desse nobre município baiano, necessário se faz a realização de melhorias estruturais na rede de esgotamento sanitário, tendo por escopo garantir o direito fundamental dos cachoeiranos. 
 
Garantia fundamental esta, prevista no art. 227 da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece o seguinte: “Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d'água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida.” 
 
A presente proposição caminha nessa linha intelectiva, tendo por escopo precípuo  salvaguardar os direitos dos cidadãos do Povoado de Capoeiruçu  
 
Destarte, objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população do Município de Cachoeira e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2017

Deputada Fabíola Mansur