INDICAÇÃO Nº 22.149/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através dos órgãos competentes, viabilize a Implantação de um Posto de Atendimento Permanente do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN) no Município de Amélia Rodrigues.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio dos órgãos competentes, viabilize a Implantação de um Posto de Atendimento Permanente do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN) no Município de Amélia Rodrigues.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, ressalta-se que o Município de Amélia Rodrigues, localizado no Território de Identidade Portal do Sertão, possui a área territorial de aproximadamente 200 km², sendo constituído por nobre população, estimada em 2016 em aproximadamente 27.000 (vinte e sete mil) pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
 
A susomencionada Municipalidade possui em sua adjacência diversos Municípios, cuja circulação de veículos e a necessidade da prestação de serviços por parte do Departamento de Trânsito do Estado é constante, a exemplo de Terra Nova, Teodoro Sampaio, Conceição do Jacuípe, entre outros.  
 
Portanto, figura de salutar importância que seja viabilizado um Posto de Atendimento Permanente do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN) no Município de Amélia Rodrigues, com o objetivo maior de otimizar o atendimento de toda essa população.  
 
Ademais, convém destacar que o presente pleito caminha no mesmo liame intelectivo da Constituição do Estado da Bahia, quando esta determina, no inciso XIII, do art. 11, ser de competência do Estado para “estabelecer e implantar a política de educação e segurança do trânsito”. Sendo a implantação do Posto Permanente de Atendimento uma das formas de alcançar este desiderato constitucional.  
 
Destarte, objetivando garantir a otimização na prestação dos serviços públicos e, em última análise fomentar a política de educação e segurança do trânsito, notadamente no Município de Amélia Rodrigues, venho requerer que à Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe a presente indicação ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2017

Deputada Fabíola Mansur