INDICAÇÃO Nº 22.134/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, Roberto Freire, que, através da Biblioteca Nacional, promova o credenciamento da Biblioteca Central do Estado da Bahia para recepção da coleta do Depósito Legal. 

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, Roberto Freire, que, através da Biblioteca Nacional, promova o credenciamento da Biblioteca Central do Estado da Bahia para recepção da coleta do Depósito Legal.

JUSTIFICATIVA

Necessário se faz destacar, inicialmente, Excelência, que a Biblioteca Central do Estado da Bahia é a mais antiga biblioteca pública da América Latina e a primeira biblioteca pública do Brasil.  
 
Com 206 (duzentos e seis) anos de existência e sediada em Salvador/BA, a referida biblioteca é o 2º (segundo) equipamento cultural mais conhecido e o 7º  (sétimo) mais visitado, entre os equipamentos públicos do Estado, ficando atrás apenas do Teatro Castro Alves (Datafolha, 2014).  
 
O atual prédio localizado Rua General Labatut, n. 27, no bairro Barris, centro da cidade, é um projeto arquitetônico de 1970, com amplo acervo de livros, composto de 127 (cento e vinte e sete)  mil obras, sendo 60 (sessenta) mil de obras raras e valiosas e 3200 (três mil e duzentos) títulos de periódicos.  

Em seus 17 (dezessete) mil metros quadrados, a susodita biblioteca dispõe dos seguintes setores: Pesquisa especializada em Artes, Audiovisual, Braille, Documentação Baiana; Infantil; Jornais; Obras Raras e Valiosas; Periódicos Raros e Valiosos; Pesquisa/Referência; Recortes de Jornais e Revistas.   
 
Hodiernamente, conta com um acervo de mais de 600 (seiscentos) mil exemplares, distribuídos pelos setores citados alhures. Além desses espaços, abriga um Núcleo de Produção Cultural Viva (NPCV), que tem a responsabilidade de, junto à diretoria, organizar e agendar atividades culturais, promover oficinas, cursos e exposições; auditórios; salas de pesquisa e reunião; Salas de teatro e ensaio; Salas Walter da Silveira e Alexandre Robatto, ambas de cinema; Galeria Pierre Verger; e, área livre e arborizada para leitura. 
 
Importante registrar alguns setores relevantes que a biblioteca disponibiliza para a comunidade: o Setor Braille que possui um rico acervo especializado com mais de 6.600 (seis mil e seiscentos) obras. Em 2014, a biblioteca foi contemplada com o projeto de Acessibilidade em Biblioteca Públicas, do Ministério da Cultura, que fez a doação de acervo acessível, tecnologias assistidas e formação de mediadores, transformando a biblioteca em uma das dez referências em acessibilidade do país; o Setor de Obras Raras, com a coleção de obras raras e valiosas, estimado em 60.000 (sessenta mil) títulos de livros, partituras, relatórios institucionais, dentre outros tipos de documentos. O acervo está constituído por obras publicadas entre o século XVI e século XX, abrangendo todas as áreas do conhecimento; Setor Infantil que realiza trabalho com a criança e o adolescente, enfocando o gosto pela leitura, apoia a educação formal e informal; atividades de extensão cultural e recreação. 
 
Conforme destacado adrede, esta bicentenária biblioteca é um dos mais importantes equipamentos de preservação da memória nacional, vez que o relevante acervo que possui nos seus setores, como o de Obras Raras que data de séculos passados.  
 
Neste sentido, na perspectiva de preservar, como também de difundir a memória, figura de fundamental importância que este equipamento disponha para a comunidade acervos obras/publicações atuais dos mais diversos gênero, regiões e autores. 
 
Com efeito, evidencia-se necessário que a Biblioteca Central do Estado da Bahia posse a ser um dos equipamentos a receber o Depósito Legal de publicações da bibliografia brasileira.  
 
Para tanto, tal desiderato encontra guarida no art. 7º da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, que “regulamenta o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, objetivando assegurar o registro e a guarda da produção intelectual nacional, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia brasileira corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e cultura nacionais”. 
 
No que tange à possibilidade do credenciamento da Biblioteca Central da Bahia, estabelece a Lei nº 10.994/04, que “Para facilitar e agilizar o recebimento dos exemplares, em qualquer parte do território nacional, a Biblioteca Nacional poderá descentralizar a coleta do depósito legal, através de convênios com outras instituições, sendo-lhe permitido repassar a essas entidades um dos exemplares recolhidos”.  
 
Portanto, indene de dúvidas que o credenciamento da bicentenária Biblioteca Central do Estado da Bahia para recepção da coleta do Depósito Legal.  
 
Destarte, tendo por escopo promover e fomentar a cultura, notadamente do Estado da Bahia, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que à Mesa Diretora, encaminhe a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, Roberto Freire. 

Sala das Sessões, 17 de maio de 2017

Deputada Fabíola Mansur