INDICAÇÃO Nº 22.108/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB), determine a perfuração e instalação de um poço artesiano no Assentamento Vencedores, no Município de  WENCESLAU GUIMARÃES.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB), determine a perfuração e instalação de um poço artesiano no Assentamento Vencedores, no Município de WENCESLAU GUIMARÃES.

JUSTIFICATIVA

Cumpre destacar inicialmente que o Município de WENCESLAU GUIMARÃES possui uma área territorial aproximada de 700 km², e uma população estimada em 2015 de cerca de 23.000 pessoas, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo a maior parte da Municipalidade composta de zonas rurais. 
 
Diante destes dados e tendo em vista a grande área territorial e o numerário da população desse nobre município baiano, necessário se faz a realização de melhorias estruturais na rede de abastecimento de água potável, tendo por escopo garantir o direito fundamental dos cidadãos. Mormente diante da notória dificuldade hídrica vivenciada hodiernamente em nosso Estado,.  
 
À luz dessa constatação, verifica-se que o referido Município, localizado no Território de Identidade Baixo Sul, depende de água para sua subsistência.  
Convém destacar que a água, bem essencial à vida, figura como garantia fundamental, com assento, inclusive, no art. 227 da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece o seguinte: “Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d'água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida”.  
 
Importante ressaltar, outrossim, que a Lei Fundamental do Estado da Bahia também preconiza que o Poder Público deve propiciar o uso múltiplo das águas, priorizando o abastecimento às populações (art. 198, inciso V). 
 
Deste modo, impõe-se que o Estado atenda os anseios da Constituição da Bahia, garantindo o direito fundamental do povo wenceslau-guimaraense.  
 
Notadamente das famílias que vivem no Assentamento Vencedores, localizado na zona rural da Municipalidade, o que sobreleva a necessidade de atendimento célere do presente pleito.  
 
Destarte, objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população do Município de Wenceslau Guimarães e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 4 de maio de 2017

Deputada Fabíola Mansur