INDICAÇÃO Nº 22.103/2017

Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado o cumprimento da Lei Anti Calote em relaçao aos terceirizados do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Estado. 

O Deputado que esta subscreve, amparado no artigo 139 do Regimento Interno, requer que após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, a presente Indicação: 
 
Indica a necessária e urgente aplicação da Lei 12.949, de 14/02/2014, conhecida como Lei Anti Calote, em relação à empresa terceirizada, BRM, responsável pela contratação de funcionários para atender ao Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Estado. 

JUSTIFICATIVA

O atraso no pagamento dos salários dos terceirizados que atuam no Departamento de Polícia Técnica (DPT) da Polícia Civil, contratados pela empresa BRM, tem gerado transtornos não apenas para os próprios colaboradores, como também para quem precisa dos serviços do órgão. Sem receber há quatro meses, os trabalhadores estão adotando a "operação tartaruga" e o serviço de remoção de um corpo, por exemplo, pode demorar até 10 horas em Salvador. 
 
São dezenas de motoristas, auxiliares de necropsia, assistentes administrativos e de limpeza que têm sofrido com os constantes atrasos nos vencimentos. Isso afeta toda a família porque atrasa também o pagamento de contas como água e luz, impactando até mesmo na alimentação, educação e saúde. O problema também tem afetado a população em geral que num momento delicado de perda de um ente querido, por exemplo, ainda tem que lidar com o constrangimento de esperar por horas para remoção do corpo. 
 
Não se pode admitir uma situação como essa que leva os terceirizados a passar por privações e a população que necessita dos serviços sofrerem como tal. Ademais, diz a bíblia sagrada que “O trabalhador é digno de seu salário”. 
 
A aplicação da Lei Anti Calote garantirá por parte do Estado que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados. 

Sala das Sessões, 3 de maio de 2017

Deputado Samuel Junior