INDICAÇÃO Nº 22.078/2017 
Solicita ao Governo do Estado da Bahia, Projeto de Lei para que os deficientes físicos, estudantes e idosos tenham direito a meia passagem no Sistema Intermunicipal de Transportes Coletivos. 
 
Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Dr. Rui Costa, a seguinte indicação: 
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia que envie Projeto de Lei para que os deficientes físicos, estudantes e idosos tenham direito a meia passagem no Sistema Intermunicipal de Transportes Coletivos. 

JUSTIFICATIVA
O direito de ir e vir está expresso na constituição federal de 1988, que se encontra no artigo 5º, inciso XV: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens”. Ou seja, todo cidadão tem direito de se locomover livremente nas ruas, nas praças, nos lugares públicos, sem temor de serem privados de locomoção”.  
Transporte público e coletivo é todo aquele meio de transporte que é proporcionado pelo poder público e que atende a todos os cidadãos, sem qualquer distinção de classe, gênero, cor, orientação sexual, procedência nacional ou outras formas de discriminação. O Estado tem obrigação de prestar esse serviço e é responsável por ele mesmo quando não o opera diretamente e utiliza a prestação de serviços de empresas privadas, ou seja, o Estado tem a obrigação de fornecer o serviço de forma direta ou indireta. 
Já é comum a prática de meia passagem aos estudantes em algumas Capitais do Brasil. Já para idosos e deficientes físicos a gratuidade é obrigatória. Porém,  em linhas intermunicipais, não há lei que assegure este direito aos mesmos. Solicito ao Governador que amplie e assegure o direito de meia passagem, tanto  para os estudantes, quanto para os deficientes físicos e idosos. 
Trata-se de medida de enorme valor social, uma vez que, idosos e deficientes físicos têm a necessidade de se locomover para outras cidades em busca de tratamento médico, dentre outros. Já os estudantes, muitas vezes necessitam fazer cursos de qualificação e não possuem uma renda fixa que possa ser destinada a este fim. 
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de todos para a rápida aprovação desta proposta, de grande valor social. 
 
Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Alan Castro