INDICAÇÃO Nº 22.069/2017

 
Solicitando ao Governo do Estado da Bahia, fazer estudos sobre a possibilidade dos cidadãos baianos terem direito a meia passagem no Sistema Intermunicipal de Transportes Coletivos. 

 
Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Dr. Ruy Costa, a seguinte indicação. 

Solicita que todos os cidadãos baianos tenham direito a meia passagem no Sistema Intermunicipal de Transportes Coletivos.    

JUSTIFICATIVA

O direito de ir e vir está expresso na constituição federal de 1988, que se encontra no artigo 5º, inciso XV: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens”. Ou seja, todo cidadão tem direito de se locomover livremente nas ruas, nas praças, nos lugares públicos, sem temor de serem privados de locomoção”.  

Transporte público e coletivo é todo aquele meio de transporte que é proporcionado pelo poder público e que atende a todos os cidadãos, sem qualquer distinção de classe, gênero, cor, orientação sexual, procedência nacional ou outras formas de discriminação. O Estado tem obrigação de prestar esse serviço e é responsável por ele mesmo quando não o opera diretamente e utiliza a prestação de serviços de empresas privadas, ou seja, o Estado tem a obrigação de fornecer o serviço de forma direta ou indireta. 

A meia passagem para estudantes é bastante comum no Brasil, a maioria dos Municípios  concede esse benefício a fim de facilitar o acesso à educação, desonerando os gastos da família com os deslocamentos diários do mesmo. No caso dos deficientes físicos e idosos, o benefício da gratuidade já foi estabelecido em vários estados da Federação, inclusive na Bahia. Porém, os demais cidadãos que moram num determinado lugar e têm que se deslocar diariamente de sua residência para outro Município, seja para trabalhar, ir ao médico ou resolver alguma pendência, fica bastante oneroso. 

Trata-se de medida de enorme valor social, uma vez que muitos cidadãos estão desempregados e/ou com salários congelados devido a crise, dentre outros. 

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de todos para a rápida aprovação desta proposta, de grande valor social. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2017

Deputado Alan Castro