INDICAÇÃO Nº 22.008/2017

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia seja enviada a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que amplie a Licença Paternidade no âmbito dos servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia, conforme texto anexo. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, seja enviada a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que amplie a Licença Paternidade no âmbito dos servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia, conforme texto anexo. 

JUSTIFICATIVA

Tal proposição legislativa tem por objetivo, compreendendo os avanços na legislação pátria no que se refere à assistência social, especificamente na licença-paternidade vinculada ao Programa Empresa Cidadã do Governo Federal, viabilizar maior interação na relação paterna da idade inicial, enquanto um direito social.  

A matéria está prevista no âmbito da Carta Magna, no art. 7º, inciso XIX c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, e seu prazo de é de cinco dias, tendo, acarretando, neste sentido uma previsão direta de caráter provisório.  
  
No plano nacional a ampliação deste benefício, ainda que restrito a empresas que se disponibilizarem trará um avanço incontestável nas políticas de atenção as primeiras idades, e nesse sentido, a Bahia pode, e deve, buscar sua assimetria com esse dispositivo, tanto no âmbito dos servidores estaduais civis, quanto dos militares.  

Na luta pela igualdade de gênero, a relação privada familiar, se revela carente do auxilio paterno no auxilio à mãe no período do pós-parto. Esse é o entendimento agasalhado pelo próprio Novo Código Civil, enquanto caracterização e responsabilidade no desenvolvimento da celular familiar.  

Assim, diante do exposto indico ao Excelentíssimo Sr Governador tal matéria, solicitando a aprovação de tão importante matéria no âmbito do funcionalismo.

Sala das Sessões, 21 de março de 2017

Deputado Soldado Prisco

 
PROJETO DE LEI Nº         /2017 
  
ALTERA A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 
Art. 1º - A licença paternidade do servidor público estadual civil será de 20 (vinte) dias.  
 
Art. 2º - O art. 155, da Lei n. 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, passa a vigorar com a seguinte redação:   
   
“Art. 155 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.”  

Art. 3º -  A licença paternidade do servidor público estadual militar será de 20 (vinte) dias. 
 
Art. 4º -  O art. 154, da Lei n. 7.990, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:   
  
“Art. 154 - Licença à paternidade é o afastamento total do serviço pelo prazo de vinte dias consecutivos, e imediatos ao nascimento do filho ou acolhimento do adotado, destinado ao apoio do policial ou bombeiro militar à sua família por ocasião do nascimento ou adoção de filho, sem prejuízo da remuneração e do cômputo do tempo de serviço.”  

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 
Sala das Sessões,