INDICAÇÃO Nº 22.001/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Secretaria de Segurança Pública, realize a implantação de um Grupamento Aéreo na sede do Município de Irecê.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Teles Barbosa, realize a implantação de um Grupamento Aéreo na sede do Município de Irecê.

JUSTIFICATIVA

		Inicialmente, convém enfatizar que o Município de Irecê figura como uma espécie de Sede do Território de Identidade Irecê, vez que localizado em posição estratégica, próximo às demais municipalidades, sendo núcleo do Território. 
 
		Na definição da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) “O território é conceituado como um espaço físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, caracterizado por critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições, e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade, coesão social, cultural e territorial”.  
 
		Não é por outra razão que o Território de Identidade leva o nome do Município de Irecê, o que, sumariamente, designa sua importância para a região.  
 
		Compondo o Território de Identidade Irecê, encontram-se os seguintes Municípios: América Dourada - Barra do Mendes - Barro Alto -Cafarnaum - Canarana - Central - Gentio do Ouro - Ibipeba - Ibititá - Ipupiara - Irecê - Itaguaçu da Bahia - João Dourado -Jussara - Lapão -Mulungu do Morro -Presidente Dutra - Uibaí - São Gabriel - Xique-Xique. 
 
		Portanto, partindo dessa constatação, já é possível vislumbrar a necessidade de uma Unidade do Grupamento Aéreo no Município de Irecê, por funcionar como núcleo do Território de Identidade. 
 
		De acordo com o inciso XII do §1º do art. 42 da Lei nº 13.201/14  - que “Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências” – Grupamento Aéreo da Polícia Militar figura como Unidade Operacional Policial Militar “responsável pela execução do apoio do vetor aéreo às atividades de preservação da ordem pública e de policiamento ostensivo”.  
 
		Compete ainda ao GRAER atuar em missões de alto risco, potencializando, com maior efetividade, as ações ostensivas para manutenção da ordem pública.  
 
		Importante consignar, nesse sentido, a necessidade de ações tendentes a salvaguardar à segurança pública do povo do Território de Irecê, objetivando a prevenção e a repressão potencializada de ações criminosas como a ocorrida nesta madrugada. 
 
		É de conhecimento público que o Município de Irecê e, consequentemente sua população, foram vítimas de uma ação criminosa que assombrou todo o Estado da Bahia. Relatos constatam que o grupo criminoso, munido de forte armamento, aterrorizaram a população do Município de Irecê. 

		Fatos que denotam a necessidade de potencializarmos a segurança publica, com maior policiamento ostensivo por meio da implantação do  GRAER no Município de Irecê.  
 
		Além disso, a segurança pública figura como um direito de todo o cidadão, inclusive, elevado à condição de direito fundamental pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.  
 
		Nesse sentido, dispõe o art. 144 da Carta Magna que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Competindo, também, às polícias militares a concretização desse desiderato constitucional, conforme prescreve o inciso V do mesmo artigo. 
 
		Com efeito, necessário se faz a implantação de um Grupamento Aéreo na Município de Irecê, o qual atenderá todas as municipalidades pertencentes ao Território de Identidade Irecê. 
 
		Destarte, tendo por escopo proteger o direito fundamental à segurança pública do povo, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que à Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe a presente indicação ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, e ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

Sala das Sessões, 20 de março de 2017

Deputada Fabíola Mansur