INDICAÇÃO Nº 21.979/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (SUDESB), promova a recuperação do Ginásio de Esportes do Município de Mundo Novo.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (SUDESB), na pessoa do Diretor Geral Sr. Elias Nunes Dourado, promova a recuperação do Ginásio de Esportes Cléverson Nogueira, no Município de Mundo Novo.

JUSTIFICATIVA

O desporto ou esporte, por força do art. 217 da Carta Magna, figura como um direito fundamental do cidadão. Dispõe o referido artigo que “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um...”. Devendo ser observada, outrossim, “a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento” (art. 217, II, da CF).  
 
Similar disposição Constitucional consta da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece em seu art. 278: “É dever do Estado e dos Municípios promover, incentivar e garantir, com recursos financeiros e operacionais, as práticas desportivas escolares e comunitárias e o lazer como direito de todos, visando ao desenvolvimento integral do cidadão”.  

Nesse sentido, para atender o dever imposto pelas Constituições e salvaguardar o direito fundamental do povo de Mundo Novo, impõe-se que o Estado da Bahia promova, “com recursos financeiros e operacionais”, a recuperação do Ginásio de Esportes Cléverson Nogueira, no Município de Mundo Novo. 
 
Medida que, a toda evidência, agregará vultosas melhorias na qualidade de vida do povo de Mundo Novo. Principalmente dentro do contexto de crise que vive todo o País. 
 
Destarte, tendo por escopo proteger o direito fundamental ao desporto e promover melhor qualidade de vida e lazer do povo de Mundo Novo, necessária se faz a recuperação do Ginásio de Esportes Cléverson Nogueira. 
 
Assim à luz do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Mesa Diretora que, no uso das suas atribuições, encaminhe a presente indicação ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, e ao Diretor Geral Sr. Elias Nunes Dourado.

Sala das Sessões, 8 de março de 2017

Deputada Fabíola Mansur