INDICAÇÃO Nº 21.977/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (SUDESB), realize a reforma do Estádio Municipal Heraldo Rocha, no Município de Barra do Rocha.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (SUDESB), na pessoa do Diretor Geral Sr. Elias Nunes Dourado, realize a reforma do Estádio Municipal Heraldo Rocha, no Município de Barra do Rocha.

JUSTIFICATIVA

O desporto, como não poderia deixar de ser, foi elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988. Direito este especificamente estatuído no art. 217 da Carta Magna, pelo qual “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um...”.  
 
Denota-se daí, que o Estado deve possuir o escopo de salvaguardar tal direito fundamental, assegurando, inclusive, “a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento” (art. 217, II, da CF).  
 
Não é por outra razão que a Constituição do Estado da Bahia prescreve em seu art. 278 que “É dever do Estado e dos Municípios promover, incentivar e garantir, com recursos financeiros e operacionais, as práticas desportivas escolares e comunitárias e o lazer como direito de todos, visando ao desenvolvimento integral do cidadão”.  

Para atender os mandamentos das Constituições, faz-se necessário que práticas desportivas sejam fomentadas, garantindo-se o lazer da população e o desenvolvimento integral do cidadão. 
 
O Estádio Municipal Heraldo Rocha atendia os ditames constitucionais, promovendo o desenvolvimento da população de Barra do Rocha. Ocorre que este que era um dos melhores Estádios da região, encontra-se em crítico estado de conservação atualmente.   
	 
Necessitando, portanto, de uma célere reforma. Medida que, a toda evidência, agregará vultosas melhorias na qualidade de vida do povo de Barra do Rocha. 
 
Assim, considerando que a prática de esporte figura como fator extremamente relevante para saúde, bem como figura como importante instrumento de promoção de lazer e entretenimento, necessária se faz a reforma do Estádio Municipal Heraldo Rocha, no Município de Barra do Rocha.  
 
Destarte, tendo por escopo proteger o direito fundamental ao desporto e promover melhor qualidade de vida e lazer do povo de Barra do Rocha, assim como à luz do Regimento Interno desta Casa, venho requerer que à Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe a presente indicação ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, e ao Diretor Geral Sr. Elias Nunes Dourado.

Sala das Sessões, 8 de março de 2017

Deputada Fabíola Mansur