INDICAÇÃO Nº 21.957/2017

Indica ao Governador do Estado da Bahia e ao Secretário de Infraestrutura do Estado que Requeira do Governo Federal a recuperação da BR-242 que interliga o município de Conceição do Almeida ao município de São Felipe.  

O Deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Exmo. Senhor, Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, e ao Exmo. Senhor Secretário de Infraestrutura Marcus Benício Foltz Cavalcanti, que Requeira do Governo Federal a recuperação da BR-242 que interliga o município de Conceição do Almeida ao município de São Felipe. 

JUSTIFICATIVA

 

A presente indicação, tem por objetivo, atender às iminentes demandas dos motoristas condutores de veículos leves e pesados, que habitualmente trafegam pela já mencionada Rodovia Federal, o que tem afetado não só a segurança dos motoristas, mas, sobretudo, tem afetado diretamente a população do município de Amargosa. 
  
No trecho que liga o Município de Conceição do Almeida ao Município de São Felipe, a BR 242 encontra-se totalmente deteriorada, apresentando inúmeras irregularidades no asfalto, a exemplo de muitos buracos, o que tem tornado extremamente perigoso o tráfego naquele trecho rodoviário. Isso, tem acarretado inúmeros prejuízos financeiros aos motoristas, além do iminente perigo de acidentes que, por certo ceifará muitas vidas. 

Não podemos deixar de mencionar, a quantidade de notícias veiculadas nos meios de comunicação, fazendo menção a acidentes fatais na BR 242, demonstrando a clara falta de manutenção na referida rodovia.  
 
Ressalte-se que o estado das Rodovias Federais no Estado da Bahia é tão grave que o MPF (Ministério Público Federal), instaurou o Inquérito Civil Público de número 1.14.000.000323/2006-56, e posteriormente ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA1, em face da UNIÃO, do DNIT e do ESTADO DA BAHIA, para que os mesmos prestem esclarecimento a respeito do péssimo estado de conservação das Rodovias federais no território Baiano.    
 
Em decisão do TRF da 5ª. Região2, ficou decidido que a falta de manutenção das Rodovias, gera ao Estado Responsabilidade Civil Objetiva, ou seja, o Estado é obrigado a indenizar todo e qualquer cidadão que tenha sofrido acidentes pela má conservação das estradas. 
 
Em atenção à realidade exposta acima, torna-se imprescindível a atuação do Governo do Estado da Bahia junto ao Governo Federal, para que proceda a imediata recuperação do trecho que liga o Município de Conceição do Almeida ao Município de São Felipe, na BR 242. 

 
 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches