INDICAÇÃO Nº 21.956/2017

Indica ao Governador do Estado  da Bahia que determine a adoção de procedimentos por parte da Secretaria de Saúde para Criação do Serviço de Saúde do Homem, a ser administrado pela SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar procedimentos, exames e consultas direcionadas ao Homem em um hospital da rede credenciada da SESAB.    

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
O Deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, Art. 1º., III, Art. 6º. e Art. 196, todos da Constituição Federal, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Ruy Costa, Governador do Estado da Bahia,  para que o mesmo determine a Criação do Serviço de Saúde do Homem, a ser administrado pela SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar procedimentos, exames e consultas direcionadas ao Homem em um hospital da rede credenciada da SESAB.    

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017 

Alan Sanches 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

Tal Indicação fundamenta-se, no princípio Constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, bem como no que está previsto na Constituição, relacionado à Saúde como DIREITO FUNDAMENTAL DE CADA CIDADÃO. 
 
Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
  
“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 
 
Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve estar à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. 
 
Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte: 
 
Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: 

I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde. 
 
II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 
 
É o que busca a presente Indicação . Assegurar a dignidade e tratamento digno ao  homem baiano que necessita de mais atenção no que tange a sua saúde. Visando orientar o homem sobre a importância de cuidar da própria saúde e com isso minorar o numero de casos de doenças tipicas do homem, a exemplo do câncer de próstata, distúrbios de ereção, hiperplasia benigna da próstata, incontinência urinária entre outros.  
 
A partir dos 40 anos a produção de hormônios pelos testículos cai 1% anualmente. Com o passar do tempo essa queda pode provocar sintomas. Os mais frequentes são: perda do desejo sexual, disfunção erétil, fadiga, irritabilidade, depressão e falta de ânimo e com isso pode ocorrer os distúrbios de ereção que podem ter  origens  orgânicas ou psíquicas. Nas orgânicas, pode haver desde problemas de artérias e nervos, até os provocados por remédios e drogas como bebidas alcoólicas e cigarro. Mas pacientes sadios organicamente às vezes têm distúrbios de ereção por razões psíquicas. O resultado pode ser: baixa na auto-estima, isolamento, depressão, dificuldade para encontrar parceiros e até o término de relacionamentos e a grande maioria dos  homens  tem dificuldade de se expressar e demoram muito a procurar ajuda o que pode provocar o agravo do quadro.  
 
A falta de orientação adequada e muitas vezes a vergonha e ou timidez acarretam na falta de cuidados com a saúde e em muitos casos quando descobre o problema já está em um estado avançado, a exemplo do  o câncer de próstata que é mais comum no homem após os 50 anos, tem tendência familiar e nas últimas décadas a incidência aumentou. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), já é a segunda causa de morte pela doença na população masculina, superado só pelo de intestino grosso.  
 
Por todo exposto toda a população masculina deve fazer check-up anual a partir dos 45 anos e por isso o papel da SESAB neste processo é importantíssimo, pois sem a devida orientação muitos homens não sabem onde buscar ajuda e porque  devem buscar. E este projeto de lei possui o objetivo de obrigar a SESAB e orientar os homens sobre a importância da prevenção além de implantar nos hospitais da rede  o Serviço de Saúde do Homem, onde os hospitais deverão estar aptos a realizar consultas com urologista e exames como HIV, HDL, LDL, colesterol total, Glicose, além de PSA livre, PSA Total, Toque retal  para os homens maiores de 45 anos e Biopsia de próstata e USG Pélvica caso haja necessidade e por fim cirurgias na prostata.  A importância destes exames para a saúde do homem vai ajudar milhares de pessoas a  prevenir-se de doenças que podem ser fatais.    

Lembramos, para finalizar, que a saúde é desejada por todos e como tal é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º. que diz: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
 
Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art.  196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Diante do exposto, fazemos a presente indicação ao Excelentíssimo Governador Ruy Costa, afim de que o mesmo determine que a SESAB, através do seu setor competente, promova a criação do Serviço de Saúde do Homem, a ser administrado pela SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar procedimentos, exames e consultas direcionadas ao Homem em um hospital da rede credenciada da SESAB.   

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches