INDICAÇÃO Nº 21.950/2017

Indicação ao Excelentíssimo  Sr. Governador  Rui  Costa objetivando garantir aos servidores do estado cedidos às prefeituras municipais por forca da descentralização e municipalização dos serviços de educação e saúde o direito de permanecer no mesmo município em outro órgão estadual ou em um município próximo em outro órgão do Governo. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar Indicação ao Excelentíssimo Governador  Rui  Costa solicitando garantir aos servidores do Estado municipalizados e cedidos às prefeituras municipais, por força da descentralização e municipalização dos serviços públicos definida pela Constituição Federal  de 1988, o direito de  permanecer no mesmo município em outro órgão do Estado, como  os da Educação, DETRAN, ADAB ou qualquer órgão estadual existente no município  ou em município mais próximo.  

JUSTIFICATIVA

Os funcionários estaduais, ditos municipalizados, cedidos aos municípios  baianos por conta da  descentralização e municipalização dos serviços públicos dedicam  muitos anos de trabalho às prefeituras municipais nas áreas de saúde e educação, principalmente, trabalhando com seriedade e comprometimento. Em decorrência, criam vínculos profissionais e relações com os vários segmentos da sociedade, onde mantém raízes e até mesmo formando famílias.    

Não obstante, com a mudança dos gestores municipais, os servidores estaduais, municipalizados,  tão somente por questões de perseguição política, são devolvidos ao Estado, sem serem consultados e sem que haja nenhum óbice legal cometido pelo servidor. 

Neste contexto, considera-se fundamental a ação competente do Governo do 

Estado, através de um Projeto de Lei que garanta maior proteção e segurança aos servidores estaduais que estão a serviço dos municípios, dando-lhes o direito de permanecer no mesmo município em outro órgão do Estado, como os da Educação, DETRAN, ADAB ou qualquer órgão estadual existente no município  ou em município mais próximo, que tenha órgãos estaduais.  

Vale registrar que a  maioria dos servidores municipalizações casos não têm condições salariais para servir em qualquer outro município, que não seja próximo de onde atualmente reside,.  

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017

Deputado Marquinho Viana