INDICAÇÃO Nº 21.946/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), promova o tombamento provisório do perímetro do Farol da Barra no Município de Salvador.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), promova o tombamento provisório do perímetro do Farol da Barra no Município de Salvador.

JUSTIFICATIVA

Da leitura da Carta Magna é possível constatar a preocupação do Constituinte com o patrimônio cultural brasileiro, o qual, de acordo com o art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui “bens de natureza material imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.  
 
Dentre tais bens incluem-se “as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais”, bem como “os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”, consignados nos incisos IV e V do art. 216 da Constituição Federal. 
 
A Lei Fundamental vai além, determina no § 1º do art. 216 que “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.  

De acordo com a lição da professora Maria Silvya Zanella Di Pietro (2014) “O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação ordinária, "o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico" (art. 1 º do Decreto-lei nº 25, de 30-11-37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional)”. 
 
Aduz ainda a ilustre professora que “pelo tombamento, o Poder Público protege determinados bens, que são considerados de valor histórico ou artístico, determinando a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo, para fins de sua sujeição a restrições parciais; em decorrência dessa medida, o bem, ainda que pertencente a particular, passa a ser considerado bem de interesse público; daí as restrições a que se sujeita o seu titular”.  
 
Na esfera estadual o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), autarquia hodiernamente vinculada à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, figura como competente para processar o tombamento, sendo ainda responsável por manter os livros de “inscrição do patrimônio cultural, que poderão ter vários volumes, a cuja inviolabilidade e segurança ficará sob a responsabilidade do mencionado Instituto” (art. 5º da Lei nº 8.895 de 16 de dezembro de 2003).  
 
Com efeito, o referido Instituto possui o escopo de salvaguardar os bens culturais e intangíveis e promover políticas públicas estaduais do patrimônio cultura. 

A Lei nº 8.895 de 16 de dezembro de 2003 regulamenta o processo administrativo de tombamento, determinando que a abertura de tal processo pode ocorrer de ofício, por ato do Diretor Geral do IPAC, assegurando ainda  ao  bem, “até o ato de inscrição, o mesmo regime dos bens protegidos” (art. 6º).  
 
Nessa linha intelectiva, ensina DI PIETRO (2014) que “Quando incide sobre bens públicos, tem-se o tombamento de ofício, previsto no artigo 5º, que se processa mediante simples notificação à entidade a quem pertencer (União, Estado ou Município) ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada; com a notificação, a medida começa a produzir efeitos”. 
 
É dizer, quando da abertura do processo de tombamento, realizada pelo Diretor Geral do IPAC, a proteção já deve ser observada de maneira provisória. Sendo os efeitos protetivos assegurados até o ato de inscrição do bem no Livro do Tombo. 
 
À vista do quanto expendido alhures, importa consignar que o Farol da Barra figura como um dos maiores patrimônios histórico-culturais brasileiros, sendo conhecido em todos os cantos do mundo.  
 
Mais que um ponto turístico, o Farol da Barra é o símbolo do povo baiano. 
 
Assim, atos demasiadamente discricionários e que acabam por violar esse grande patrimônio cultural, mormente aqueles que possuem o condão de degradar o tal patrimônio, não devem ser tutelados pela Administração Pública.  

Nesse sentido, para atender os mandamentos Constitucionais e proteger este bem de importância salutar para o povo baiano, impõe-se a abertura de processo administrativo de tombamento, determinando-se ao final a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo correspondente.  
 
Registra-se, ademais, que não se quer com a presente Proposição limitar totalmente o perímetro ao longo do Farol da Barra, o que se pretende, a bem da verdade, é a preservação e a proteção desse bem de valor inestimável para o povo baiano. 
 
Destarte, tendo por escopo proteger o direito ao patrimônio histórico-cultural, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que à Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe a presente indicação ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, e ao Excelentíssimo Diretor Geral do IPAC.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017

Deputada Fabíola Mansur