INDICAÇÃO Nº 21.920/2017

Indica ao Governador do Estado da Bahia e ao Secretário de Segurança Pública do Estado determinar a reforma da 49ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/São Cristóvão) instalada no bairro de São Cristóvão em Salvador. 

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Exmo. Senhor, Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, e ao Exmo. Senhor Secretário Maurício Teles Barbosa determinar a reforma da 49ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/São Cristóvão) instalada no bairro de São Cristóvão em Salvador. 

Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017. 

Alan Sanches 
Deputado Estadual  

 
JUSTIFICATIVA

É fundamental, que o Governo do Estado da Bahia, proveja aos seus servidores, boas condições de trabalho. Efetivamente, a 49ª Companhia Independente de Polícia Militar (49ª CIPM/São Cristóvão), necessita de uma urgente atenção, a fim de prover aos Policiais Militares ali lotados, um ambiente salubre de trabalho.  

O direito à segurança é um direito estabelecido na Constituição Federal Brasileira, daí a importância de equipamentos públicos como a 49ª CIPM, entretanto, de nada adianta, um equipamento público sem efetivas condições de uso e trabalho. 

Ensina o Artigo 6º da Constituição Federal: 

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

A necessidade de garantia de trabalho em ambiente saudável é exigência do direito à cidadania. Os direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores estão assegurados nos artigos 5º e 7º. O legislador elegeu o meio ambiente (art. 225) como a categoria de bem de uso comum do povo. O trabalhador tem direito à proteção estatal à garantia de sua incolumidade física e mental. 

O absurdo é tão grande, que a CIA Independente está sendo fechada e transferida para o Bairro de Itapuã, deixando a comunidade de São Cristóvão completamente desprovida de unidade policial, seja da Polícia Militar como da polícia Civil, como pode ser verificado em reportagem do site Bocão News1.  

Ressalte-se que na mesma reportagem, está informado que o prédio da CIA Independente corre riscos de desabamento. O FATO É QUE O GOVERNO DO ESTADO, NÃO PODE PROTELAR DA MANEIRA QUE ACHAR MELHOR, A REFORMA E RE-INAUGURAÇÃO DO REFERIDO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE SEGURANÇA.  

O Fato é que, a Comunidade de São Cristóvão, necessita urgentemente de uma especial atenção por parte do Governo do Estado, no sentido de que este, proveja corretamente a segurança pública naquela localidade, que tem sofrido constantemente pela ação descontrolada de traficantes e marginais.

Em atenção a realidade exposta acima, solicito providências urgentes para que se proceda  a reforma da 49ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/São Cristóvão) instalada no bairro de São Cristóvão em Salvador

Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017. 

Alan Sanches 
Deputado Estadual