INDICAÇÃO Nº 21.919/2017

Indica ao Governador do Estado da Bahia e ao Secretário de Segurança Pública do Estado determinar a implantação de uma Delegacia de Polícia no bairro de São Cristóvão em Salvador. 

 
O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Exmo. Senhor, Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, e ao Exmo. Senhor Secretário Maurício Teles Barbosa determinar a implantação de uma Delegacia de Polícia no bairro de São Cristóvão em Salvador. 

Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.  

Alan Sanches 
Deputado Estadual  

JUSTIFICATIVA

O direito à segurança é um direito estabelecido na Constituição Federal Brasileira. Figura como direito social estabelecido no Artigo 6º da Carta Magna assim descrito: 

O Artigo 6º da Constituição Federal: 

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Para garantir os direitos sociais, que a Constituição Federal brasileira define como direitos individuais e coletivos, é preciso criar e estruturar sistemas públicos com este objetivo.  

A segurança está explicitada na Constituição Federal como um dos direitos que a sociedade democrática brasileira elegeu como DIREITOS SOCIAIS. Tal Direito, torna-se fundamental para o desenvolvimento da sociedade.  

A fim de que o Estado ponha em prática os seus deveres constitucionais de garantir e manter a paz social, reprimindo toda e qualquer ação contrária ao convívio pacífico e harmonioso, é imprescindível a criação de mecanismos de efetivação dessas ações, mediante o estabelecimento dos órgãos policiais de segurança pública.  

No título V da Constituição Federal de 1988, “da defesa do Estado e das instituições democráticas”, está o capítulo III, “da segurança pública” que dispõe no Art. 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos...” 

É atribuído ao Estado, nesse artigo, o dever principal de estabelecer, prover e manter a segurança pública, não podendo ser esquecido que também é “direito e responsabilidade de todos”. Atribui à sociedade não só o gozo, mas também a participação na segurança pública. Dessa forma, todos devem zelar e fazer o possível para garantir a manutenção da sua segurança e do próximo. 

Ressalte-se que, em reportagem recente do Correio da Bahia, os bairros de Paripe, Lobato e São Cristóvão estão entre os dez bairros mais violentos da capital Baiana. Para exemplificar o que estamos afirmando, podemos ler a Reportagem do Portal G11, que noticia a ação de bandidos para incendiar ônibus no Bairro de São Cristóvão. 
 
Na notícia, o Jornal afirma que “Um ônibus da empresa Costa Verde foi incendiado por criminosos no início da tarde deste sábado (19), no bairro de São Cristóvão, em Salvador. Por volta das 15h, as chamas já tinham sido apagadas e não havia registro de feridos. A polícia acredita que a ação tenha ocorrido em represália ao confronto registrado na noite de sexta-feira (18), na localidade de Yolanda Pires, mais conhecida como Planeta dos Macacos, entre policiais e traficantes da região.” 
 
Observe-se também o que noticia o Correio da Bahia2: 
 
2 http://www.correio24horas.com.br/detalhe/salvador/noticia/paripe-lobato-e-sao-cristovao-estao-entre-os-dez-mais-violentos-de-salvador/?cHash=26bcc5bca46f78473a78a52a64cce209

O levantamento é feito anualmente, sempre que chega a mil homicídios em Salvador e Região Metropolitana (RMS). Este ano, os três bairros somam 75 dos mil. A maior parte das vítimas é do sexo masculino – 923 e 82 tinham menos de 18 anos. A identidade de 288 delas não foi registrada pela SSP-BA. Este ano, o milésimo assassinato foi em Lauro de Freitas, em 28 de junho – 18 dias antes do registrado em 2015. Raimundo Nonato Reis Costa, 49 anos, foi baleado em diversas partes do corpo, em Itinga. 
 
Maior parte das vítimas é do sexo masculino – 923 e 82 tinham menos de 18 anos  
 
Paripe liderava o ranking, com 28 assassinatos. Depois vem Lobato, com 26, mesmo número de 2015, quando o bairro foi campeão. Em terceiro lugar, está São Cristóvão, com 21 casos – dois a menos que em 2015. Desde 2011, quem mais esteve à frente no ranking foi Paripe. Lobato figura entre os dez mais violentos. 
 
E ainda segue relatando: 
 
“As 14ª e 19ª Companhias Independentes da Polícia Militar (Lobato e Paripe, respectivamente), atribuem a dificuldade em reduzir os índices a “questões urbanísticas, que impossibilitam o policiamento motorizado em algumas localidades, ao tráfico e ao uso de drogas”. A PM alega ainda que: “Os acusados de homicídios são presos pela PM e em pouco tempo voltam às ruas e a delinquir”. 

BAIRROS COM MAIS HOMICÍDIOS

2011	 Paripe 32   /     Tancredo Neves 26    /    São Cristóvão 22   /     Periperi 22   /     São Marcos 19
2012    Cajazeiras 25    /    Lobato 25   /    São Cristóvão 22     /    Boca do Rio 19   /   Castelo Branco 19
2013      Periperi 29      /     São Cristóvão 28     /     Cajazeiras 27     /    Periperi 27    /     Lobato 18
2014      Periperi 24      /     São Cristóvão 22     /  Lobato 21      /      Suçuarana 18    /     Cajazeiras 17
2015       Lobato 26       /      Paripe  23    /      São Cristóvão 23      /      Itapuã 20      /       Cajazeiras 20
2016       Paripe 28    /     Lobato 26     /     São Cristóvão 21    /   Faz Grande do Retiro 20   /    Valéria 18

São Cristóvão, na Área Integrada de Segurança Pública (Aisp) de Itapuã, ocupa o terceiro lugar na lista, com dois assassinatos a menos do que em 2015. Nos últimos seis anos, o bairro sempre esteve entre os três mais violentos. O pior ano foi 2013, quando foram 28 homicídios. “Há áreas bem complicadas como o Planeta dos Macacos, o conjunto Yolanda Pires, a Estrada Velha do Aeroporto e Cassange. Em Cassange são desovas, porque lá é área rural”, explica o delegado Antônio Carlos Santos, titular da 12ª Delegacia (Itapuã), responsável pela área. ” 
 
O Fato é que, a Comunidade de São Cristóvão, necessita urgentemente de uma especial atenção por parte do Governo do Estado, no sentido de que este, proveja corretamente a segurança pública naquela localidade, que tem sofrido constantemente pela ação descontrolada de traficantes e marginais. 
 
Em atenção a realidade exposta acima, solicito providências urgentes para que se proceda a implantação de uma Delegacia de Polícia no bairro de São Cristóvão em Salvador. 

 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.  

Alan Sanches 
Deputado Estadual