INDICAÇÃO Nº 21.918/2017

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Secretaria de Segurança Pública, crie uma Companhia Independente de Polícia Militar, a ser sediada no Município de Cachoeira, abrangendo as municipalidades de Maragogipe e São Félix.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Teles Barbosa, crie uma Companhia Independente de Polícia Militar, a ser sediada no Município de Cachoeira, abrangendo as municipalidades de Maragogipe e São Félix.

JUSTIFICATIVA

		Inicialmente, convém enfatizar que os Município de Cachoeira, Maragogipe e São Félix, são constituídos por nobre população, estimada em 2016 em aproximadamente 100.000 (cem mil) pessoas, possuindo área territorial de aproximadamente 1000 km², segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
 
		Considerando essas informações de maneira isolada, já é possível vislumbrar a necessidade de uma Companhia Independente no Município de Cachoeira para atender especificamente as municipalidades supracitadas. 
 
		De acordo com o inciso IV do §1º do art. 42 da Lei nº 13.201/14 Companhias Independentes de Policia Militar são Unidades Operacionais Policiais Militares “responsáveis por executar as atividades de polícia ostensiva em suas respectivas áreas especiais de responsabilidade territorial, sob coordenação e acompanhamento técnico dos respectivos Comandos de Policiamento”.  
 
		Como é sabido, a competência por executar as atividades de polícia ostensiva nas áreas especiais de responsabilidade territorial nos Municípios de Cachoeira, Maragogipe e São Félix é da 27ª Companhia Independente de Polícia Militar, localizada em Cruz das Almas. 
 
		Ocorre que a 27ª Companhia Independente é responsável pelo atendimento de 12 (doze) Municípios, o que acaba por mitigar a efetividade da Unidade Operacional. 
 
		Noutro giro, em virtude do grande valor histórico e cultural das municipalidades de Cachoeira, Maragogipe e São Félix, a circulação de populares e turistas nas localidades é constante. O que, consequentemente, acaba por gerar receitas e fomentar a economia da região. 
 
 		Fato que por outro lado demanda maior efetivo e serventuários na área de segurança pública para atendimento do cidadão com maior eficiência. 
 
		Não se olvida que a criação de uma Companhia Independente de Polícia Militar gera custos e que se pode considerar que o momento não é propício para criação de nova Unidade Operacional. 
 
		Todavia, razões não faltam para atendimento desse pleito antigo dos munícipes de Cachoeira, Maragogipe e São Félix, mormente diante do grande crescimento do índice de homicídios e do tráfico de drogas na região, que acabam por aterrorizar a população.  
 
		A título exemplificativo, cita-se grandes assaltos a bancos ocorridos atualmente no Município de Cachoeira, que atemorizaram a população local. Acabando por estabelecer o medo da população e expor a fragilidade do acompanhamento de ocorrências por uma Companhia Independente tão distante da região de Cachoeira. 
 
		Além disso, a segurança pública figura como um direito de todo o cidadão, inclusive, elevado à condição de direito fundamental pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.  
 
		Nesse sentido, dispõe o art. 144 da Carta Magna que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Competindo, também, às polícias militares a concretização desse desiderato constitucional, conforme prescreve o inciso V do mesmo artigo. 
 
		Com efeito, necessário se faz a criação da 100ª (centésima) Companhia Independente de Polícia Militar, a ser sediada no Município de Cachoeira, a qual atenderá parte do Recôncavo baiano, notadamente os Municípios de Maragogipe e São Félix. Alterando-se o art. 64 da Lei nº 13.201/14 para atender tal finalidade. 
 
		Destarte, tendo por escopo proteger o direito fundamental à segurança pública do povo de Cachoeira, Maragogipe e São Félix, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que à Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe a presente indicação ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, e ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2017

Deputada Fabíola Mansur