REQUERIMENTO Nº 8.791/2016

REQUER AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL, EM CUMPRIMENTO À LEI 10.097/00 (LEI DA APRENDIZAGEM )  e  o DECRETO 5.598/05. 

 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
Os Deputados infra - firmados vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 130 da Resolução n 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requerer a criação da Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL, cujo objetivo é versar sobre o cumprimento da  Lei da Aprendizagem (LEI 10.097/00) tendo como base o Decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de 2015,  que preconiza o  acesso dos jovens de 14 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade, às oportunidades de formação e inserção profissional nos termos da Legislação de Aprendizagem do Brasil, que determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional. 

Portanto, de acordo com a denominação do novo ordenamento, o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990) 	considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. 

Por conseguinte nos termos da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, que  instituiu o Estatuto da Juventude, segundo seu o Art 1º, parágrafo 1º para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. 

Ademais, é válido destacar que há uma preocupação da Constituição Federal e da Lei nº 8.069/90 com a correta profissionalização da criança e adolescente, que devido a sua condição peculiar, necessitam desenvolver todas as suas potencialidades de maneira tal que quando chegarem a vida adulta estejam preparados para ela. 

Nesse sentido o termo "PROTAGONISMO" que tem sua origem no latim, onde "protos" significa principal, , e de "agonistes" - lutador,  nomeia essa Frente Parlamentar por entender o Protagonismo  como  um processo de protagonizar, de ser o protagonista, No sentido figurado protagonista é a pessoa que desempenha ou ocupa o papel principal.  

Então, Protagonismo Infantojuvenil é uma prática desenvolvida para os  tornar adolescentes e jovens, no elemento central, participando de todas as fases, do processo evolutivo, desde a elaboração, execução e avaliação das ações propostas, com o objetivo de estimular a participação social da população infantojuvenil na comunidade. 

Diante do exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL, em cumprimento à lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem )  e  o Decreto 5.598/05, para que possa torna-se um espaço de  oportunidades propenso a encontrar alternativas inclusivas de adolescentes e jovens, entre 14 e 24 anos, que estão em situação de trabalho infantil  e/ou vulnerabilidade social, podendo inseri-los em programas de aprendizes para atuarem nas empresas que têm o dever legal e social de oferecer a Aprendizagem, como forma de garantir emprego digno e prevenir futuras mazelas sociais.  

Ao tempo em que instruímos a Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL, em cumprimento à lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) e o Decreto 5.598/05. 

Sala das Sessões, _____ de _________ de 2016. 

José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB 

 
ANEXO I 

Ata de fundação da Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL em cumprimento à lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) e  o Decreto 5.598/05 

Ao _________º dias do mês de _____________ do ano de dois mil e dezesseis, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores infra firmados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL em cumprimento à lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) e  o Decreto 5.598/05, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituídos para acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas relativas ao apoio ao PROTAGONISMO  INFANTOJUVENIL, fomentar, discutir e ampliar ações no âmbito da Legislação de Aprendizagem do Brasil, realizando fóruns, simpósios, seminários e congressos, ampliando a discussão e  articular com entidades do Poder Público e da Sociedade Civil, propondo políticas públicas nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente. Para cumprir esta deliberação foi eleito presidente o deputado José de Arimateia Coriolano de Paiva, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de dois meses, a contar dessa data.  

 
Sala das Sessões, _____ de _________ de 2016. 

José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB 

 
 ANEXO II 

Estatuto da Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL, em cumprimento à lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) e  o Decreto 5.598/05. 

 1 - A Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL em cumprimento à lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) e  o Decreto 5.598/05, doravante designada neste Estatuto como Frente, de caráter suprapartidário, integrada por deputados estaduais com atuação na Assembleia Legislativa da Bahia e representantes da sociedade civil e de entes governamentais, destina-se a acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas e executivas relativas ao Decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de 2005, amparado pela Lei 10.097 de 19 de Dezembro de 2000,  considerando a importância, pertinência e oportunidade da consolidação de uma Política Estadual de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, que ressalte a centralidade e valorização dessa temática como prioridades de Governo, além de promover estudos relativos à educação profissional, com  a finalidade de elaborar, propor e apresentar os termos e instrumentos de execução da política estadual de educação profissional técnica de nível médio, encontrando possibilidades de articulação e ação coordenadas entre órgãos e entidades, públicas e privadas. 

2 - São objetivos da Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL em cumprimento à lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) e  o Decreto 5.598/05, dentre outros,
  
•	Promover a aplicação das leis de interesse da Juventude, em especial a lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) e o Decreto 5.598/05;

•	Proceder ao levantamento dos programas e ações desenvolvidas pelo Estado que tenham como foco a APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;

•	Acompanhar e defender os assuntos de interesse dessa Frente Parlamentar no Executivo, Legislativo e Judiciário, visando apoiar politicamente as posições dos jovens no desenvolvimento de Políticas Públicas de Juventude;

•	Articular parcerias com instituições  do poder público, sociedade civil e setor privado para viabilizar a inserção de adolescentes e jovens, entre 14 e 24 anos, que estão em situação de trabalho infantil  e/ou vulnerabilidade social, podendo inseri-los em Programa de Aprendizagem, com formação Técnico - Profissional e metodologia compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico;

•	Articular esforços nas áreas da Aprendizagem, do Trabalho e Empreendedorismo estabelecendo redes, parcerias e intercâmbios com escolas técnicas e profissionalizantes, com instituições de fomento ao empreendedorismo e qualificação profissional de jovens no âmbito nacional e internacional ( especialmente no continente americano), a fim de promover alternativas tecnológicas, inserção produtiva e estágios, com base na LEI DA APRENDIZAGEM (Lei nº 10.097/2000);

•	Apoiar e estimular pessoas, grupos de estudo, movimentos e organizações que lutam por melhorias das condições de trabalho para o Jovem Empreendedor Individual, inclusive na formulação de novas estratégias de inserção da mão - de- obra juvenil no mercado;

•	Promover a interação e desenvolver a integração entre os jovens aprendizes e os setores público e empresarial;

•	Garantir ampla divulgação dos resultados do trabalho dessa Frente Parlamentar, socializando dados sobre as atividades, ações, eventos e projetos. 

3 - A Frente Parlamentar de apoio ao PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL, em cumprimento à lei 10.097/00 (Lei da Aprendizagem) e  o Decreto 5.598/05 é aberta à participação de parlamentares, de todos partidos políticos e de todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e tenha interesse de transformar em realidade os seus objetivos.  
 
4 - Compõem a Frente:  
 
 O Conselho Executivo, integrado por: 
 
a) 01 (um) deputado (a) presidente;   
b) 01 (um) deputado (a) vice-presidente;   
c) 01 (um) representante da sociedade civil, eleito na Assembleia Geral;    
  
O Conselho Consultivo, integrado por:  
  
03 (três) secretários parlamentares;  
 
01 (um) especialista em Aprendizagem Profissional;
  
03 (três) representantes da sociedade civil de notório saber, indicados pelo Conselho Executivo, para assessoria em temas específicos;  

01 representante do Ministério do Trabalho e Emprego;  

§1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo será de dois anos, renovável por igual período.   

§2º A participação na Frente, como filiado ou membro do Conselho Executivo ou Consultivo, não tem retribuição remuneratória ou ajuda de custo. 
  
§3º Entidades da sociedade civil organizada que mantenham no seu Estatuto Social um ou mais objetivos em comum com a Frente poderão ter sua participação aprovada, para fins de colaboração.  
 
A Assembleia Geral, formada pelos parlamentares filiados à Frente;   

5º Compete a Assembleia Geral:  
  
Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;   

Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;   

Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;   

Promover as alterações necessárias a este Estatuto;   

Elaborar normas específicas para regular as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para o ingresso de novos integrantes na Frente e em seu Conselho Consultivo.   

§1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada. 
  
§2º As decisões na Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, há hipótese de segunda chamada.  
 
§3º Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião.   

6º Compete ao Conselho Executivo: 
  
Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;  
 
Emitir as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;   

Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual;   

Convocar a Assembleia geral;   

Nomear as comissões e grupos de trabalho, atribuir funções aos conselheiros executivos, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia; 
  
Organizar o programa de atividade da Frente;   

Analisar, em conjunto com grupos de trabalho, os estudos, pareceres, trabalhos, legislação, propostas destinadas a realizar os objetivos da Frente;   

Propor alteração e decidir sobre as omissões do Estatuto Social da Frente;   

Firmar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas, com o fim de realizar os objetivos da Frente;  
 
7º São atribuições do Presidente:   

Representar a Frente na Assembleia Legislativa e perante órgãos públicos e entidades privadas;   

Convocar reuniões do Conselho Executivo;   

Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;   

Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;   

Tomar as iniciativas para realizar as decisões do Conselho Executivo.   

8º São atribuições do vice-presidente, em caso de ausência do Presidente:  
 
Representar a Frente;   

Convocar reuniões do Conselho Executivo;   

Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia geral. 
  
9º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral na tomada de decisões de propostas, atividades, dentre outras iniciativas, destinadas a realizar os objetivos da Frente.  

10º Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.  

Dep. José de Arimatéia

Dep. Aderbal Caldas

Dep. Adolfo Viana

Dep. Alan Castro

Dep. Ângelo Coronel

Dep. Augusto Castro

Dep. Carlos Geilson

Dep. Eduardo Salles

Dep. Fabíola Mansur

Dep. Gika Lopes

Dep. Bruno Reis

Dep. Ivana Bastos

Dep. Jânio Natal

Dep. Leur Lomanto Júnior

Dep. Luciano Ribeiro

Dep. Luciano Simões Filho

Dep. Manassés

Dep. Pablo Barrozo

Dep. Pedro Tavares

Dep. Rogério Andrade

Dep. Sidelvan Nóbrega

Dep. Soldado Prisco

Dep. Sandro Régis