REQUERIMENTO Nº 8.732/2016

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Exmo. Deputado Sr. Marcelo Nilo
DD Presidente

Senhor Presidente: 

O Parlamentar que a este subscreve, vêm a Vossa Excelência, no intuito de esclarecer supostos indícios de despesa não autorizadas, requerer a Consulta ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, C/C com o inciso V, art. 4º, da Resolução n.º 18, de 29 de junho de 1992, indagando as seguintes formulações:  
 
1. O que esta digna Corte de Contas entende acerca da definição de atividades-meio e atividades-fim exercidas pelo Governo do Estado da Bahia?; 
 
2. No que se refere a serviços realizados pelo Governo do Estado da Bahia, tais como serviços gerais, manutenção e limpeza pública, vigilância, agentes de portaria, é possível a contratação de terceiros para a realização destes serviços?; 
 
3. Diante do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, estes mesmos serviços devem ser contabilizados e computados nos limites de gasto com pessoal?; 
 
4. Considerando o que dispõe o Decreto 12.366 de 30 de agosto de 2010, no seu artigo 3º, qual o entendimento desta Digna Corte acerca da contratação de terceiros para a atividade de agentes penitenciários?   

Sala das Sessões, 3 de maio de 2016

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação tem por objetivo sanar dúvidas acerca da contratação de terceiros para atividades-fim e atividades-meio, principalmente dos agentes penitenciários. Considerando o Decreto 12.366 de 30 de agosto de 2010, no seu artigo 3° que versa sob a impossibilidade de contratação de terceiros para atividades próprias, típicas e fundamentais do Estado.

Assim, diante do exposto requeiro o apoio dos ilustres pares, solicitando a aprovação de tão importante Requerimento.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2016

Deputado Soldado Prisco