REQUERIMENTO Nº 8.693/2016

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Parlamentar que a este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 51, §7º, inciso VII c/c 130 do Regimento Interno, que promova todas as medidas judiciais cabíveis no âmbito administrativo, com a devida representação à autoridade competente para que apure os fatos; criminal, através de representação criminal e posterior queixa crime; acerca da conduta manifestamente ímproba, ilegal e arbitraria praticada pelo Major PM/BA Ebner Santos Nogueira Sena, responsável pela Custódia do Batalhão de Choque da Polícia Militar da Bahia, em desfavor da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública desta Casa de Leis, vetando o acesso de Parlamentar no exercício constitucional de suas prerrogativas, às instalações da referida Custódia, municiado de equipamento de registro, conforme certidão anexa. 
 
P.deferimento.

Sala das Sessões, 23 de março de 2016

Deputado Soldado Prisco

				JUSTIFICATIVA

Tal solicitação tem por objetivo, evitar abusos e condutas ímprobas de agentes da administração direta, de modo a tomar medidas cabíveis para sanar os danos causados às prerrogativas do parlamento baiano, atentando ainda contra a Carta Magna e bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim, diante do exposto requeiro o apoio dos ilustres pares, solicitando a aprovação de tão importante Requerimento.