PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.450/2016

Conceder a Comenda Dois de Julho à Juíza de Direito Fabiana Andrea de Almeida Pellegrino.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com fulcro na Resolução n°.1277, de 11 de agosto de 1999, expedida por esta egrégia Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º -  Conceder a Comenda Dois de Julho à Fabiana Andrea de Almeida Pellegrino, pelos serviços prestados a comunidade baiana, em prol do desenvolvimento jurídico, social e cultural. 

Art. 2º -  Esta resolução entrará em vigor no ato de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2016

Deputada Maria del Carmen

JUSTIFICATIVA

Ainda que despiciendo, em razão do notório conhecimento da história da Homenageada pela sociedade baiana, elencamos suas informações pessoais, em razão do costume existente nesta Casa Legislativa, que impõe a necessidade de fornecer elementos para a aprovação do referido pleito:  
 
Informações pessoais: Fabiana Andrea de Almeida Pellegrino nascida em 04/06/1973, no Hospital Espanhol, em Salvador, na Bahia. Filha de José Pedro Barreto de Oliveira Batista, pecuarista, e Nícia de Almeida Oliveira, servidora pública, demonstrou desde cedo interesse e desenvoltura no meio jurídico, onde hoje dedica-se a magistratura com excelência e brilhantismo. 
 
Carreira: Graduada em direito pela Universidade Federal da Bahia, Fabiana tem excepcional desempenho na carreira jurídica, servindo o Estado da Bahia há quase 20 anos. Aprovada no concurso do Ministério Público da Bahia em 1997, em primeiro lugar, atuou como titular nas Comarcas de Nova Soure, Medeiros Neto e Itaberaba, permanecendo na carreira até 1999, quando foi aprovada no concurso de Juiz do Estado da Bahia. Na condição de Juíza de Direito, atuou como titular das Comarcas de Palmeiras, Mairi e Irecê, sendo promovida para a Comarca de Salvador em 2007, onde, na titularidade de vara de substituição, atuou em Varas de Família, criminais, Juizados, Turmas Recursais, inclusive substituindo em segundo grau a ilustre Desembargadora Maria do Socorro Santiago. Assumiu a titularidade da 19ª Vara do sistema dos Juizados Especiais, onde encontra-se até hoje, compondo o grupo de trabalho da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), por convite do então Diretor da Escola, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, tendo sido eleita para a mesa diretora do Colégio de Magistrados do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, com mandato de 2016/2017. 
 
Títulos: 	Dispensando dedicação extrema aos estudos jurídicos, Fabiana é pós-graduada em Direito, Justiça e Cidadania pela Faculdade Maurício de Nassau, pós-graduada em Direito e Estado pela Faculdade Baiana de Direito, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, Diretora da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia, Vice-presidente do Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais do Brasil, Coordenadora do núcleo de consumidor da Escola da Magistratura da Bahia (EMAB), membro do grupo de trabalho da Escola Nacional da Magistratura (ENFAM) na área de Juizados Especiais, capacitada à formação de formadores e gestão de pessoas pela mesma ENFAM, membro do Colégio de Magistrados do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, associada colaboradora da ABEDECON, associada do BRASILCON. 
 
Obras e Projetos: Autora de diversos projetos que abrilhantam ainda mais o cenário jurídico da Bahia, notoriamente, destacamos o projeto que ensejou a criação do Juizado de Apoio ao Superendividado na Bahia pelo Tribunal de Justiça do Estado, pioneiro e de excelência no país, bem como o livro “Tutela Jurídica do Superendividamento”. Apoiado nos ensinamentos jurídicos da Homenageada, descritos em seu livro retro, o referido Juizado tem como objetivo central a conciliação das partes, bem assim a oportunidade do consumidor de boa-fé em ter capacitação para administrar, de forma criteriosa, na sua vida financeira, além de posicionar-se melhor como consumidor na sociedade baiana. Se não bastasse isto, também, tem como objetivo imiscuir nas empresas fornecedoras de crédito a ponderação e a reflexão sobre a concessão irresponsável e sem controle de crédito. Entre os serviços implantados pelo mencionado Juizado para a sociedade baiana estão: oficinas de psicologia de consumo e administração de finanças para prevenir a reincidência por parte do devedor. Tem-se noticia, também, que, apenas nos primeiros 30 (trinta) dias de atendimento, foi ultrapassada a meta de 100 (cem) cidadãos à procura de apoio, demonstrando, de forma numérica, a sua importância e relevância para a sociedade baiana. É, também, coordenadora científica da Revista Populus, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, mentora do projeto EJE nos Bairros e Universitário Cidadão, co-criadora do projeto de capacitação para os Juízes e servidores dos Juizados Especiais da Bahia, além de organizadora de workshops, seminários e simpósios na área eleitoral, autora de artigos publicados em revistas nacionais e palestrante assídua em seminários e congressos sobre Direito do Consumidor. 
 
Sem dúvida, a Homenageada é pessoa notória e querida, por demais, na comunidade baiana, dispensando grandes digressões sobre seu histórico, bem como brilhantismo, que lhe é particular. Presume, esta Deputada, que é incontroverso a necessidade de homenageá-la, reconhecendo a sua importância para a comunidade baiana, com a entrega da aludida medalha, a fim de agradecer seu empenho na produção jurídica, cultural e social para o Estado da Bahia, bem como para o país. 
 
Por derradeiro, tem-se comprovado os requisitos prévios, exigidos pela Resolução nº. 1277, de 11 de agosto de 1999, como também o merecimento da Homenageada, Fabiana Andrea de Almeida Pellegrino, em receber a medalha Dois de Julho, como forma de reconhecer sua importância para o Estado da Bahia, bem como dedicação aos interesses do povo baiano. 

Diante do exposto, 
Pedimos deferimento imediato.

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2016.  

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual