PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.420/2016

Cria a “Comenda Liberdade Revolta dos Búzios”  e Estabelece Critérios Para Concessão.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso das suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica criada a Comenda Liberdade Revolta dos Búzios, para ser concedida pela Assembleia Legislativa ao cidadão baiano que, comprovadamente, tenha desenvolvido ações em prol da liberdade, justiça social e da democracia em nosso Estado.

Art. 2º -  O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, que pessoalmente ou através de entidades civis e movimentos sociais, devidamente registrados conforme exige a legislação em vigor, que tenha desenvolvido atividades voltadas para o fortalecimento da cidadania e para causas com reconhecimento público em benefício da coletividade baiana que resultou em melhorias das condições sociais poderá ser agraciado com a comenda de que trata o artigo anterior;

Art. 3º -  São requisitos necessários para indicação desta Comenda: 
	 	a) Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a); 
	 	b) Comprovação clara, documental ou Declaração, expedida por entidade legalmente constituída e idônea, de que o indicado para receber a comenda obedece ao exposto no artigo anterior.

Art. 4º -  A proposta de concessão da comenda de que trata esta Resolução, será submetida a duas discussões, com pareceres das Comissões Diretora e Constituição e Justiça, e sua aprovação dependerá de maioria simples em votação aberta. 
	 
		PARÁGRAFO ÚNICO – As Comissões, para instrução e tramitação da proposição, colherá os dados necessários à comprovação dos requisitos exigidos.

Art. 5º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2016

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

 	A apresentação deste Projeto de Resolução, considerando a relevância histórica dos atos e fatos, foi gestado com o objetivo de celebrar os duzentos e vinte e dois anos da Revolta dos Búzios, iniciada em 1794, um marco da cidadania na história brasileira na Bahia como uma das mais importantes rebeliões urbanas ocorridas em Salvador.  
	 
 	As ações decorrentes da Revolta dos Búzios, dentro do espectro legislativo e função institucional deste Poder, inserem-se no contexto da construção de políticas de ações afirmativas que nortearam e continuam norteando a nossa história, contribuindo e orientando os movimentos sociais, principalmente no momento em que o Brasil atravessa grave crise moral e institucional. 
	 
		Historiadores referem-se à punição exemplar dos réus da Conjuração Baiana de 1798 e a forma como foram os últimos dias de vida dos quatro heróis da pátria que lutaram até a morte na Revolta dos Búzios. No entanto, não podemos esquecer de reverenciar aqueles que, seguindo os mesmos ideais revolucionários, ainda hoje lutam para garantir o respeito aos direitos sociais do povo que vive o preconceito e tem seus direitos vilipendiados por segmentos da sociedade dominante. 
	 
		A Revolta dos Búzios foi o fato social urbano mais relevante da nossa história em 1798, pois lutaram pela igualdade de gênero, raça, oportunidades e, principalmente, para assegurarem a liberdade, fraternidade, igualdade, livre comércio, desenvolvimento, fim da escravidão e justiça social. Nenhum outro movimento no país teve esta dimensão no período da Colônia e no Império. 
	 
		Assim, é importante contar à história nacional, através da Bahia, e dos baianos, a luta por ideais, através do reconhecimento local entre os baianos para que os personagens da Bahia estejam nos corações e nas mentes das crianças e dos jovens para sempre. 
	 
		Nas condições que a nossa sociedade vive de violência e sem possibilidades de crescimento individual e coletivo, a História da Revolta dos Búzios 1798 é uma resposta boa para estimular referências positivas para todos nós, além da reparação e registro de uma dívida histórica com homens e mulheres que deram suas vidas pelo Brasil e pela Bahia livres e soberanos.  
	 
		Por tudo o exposto e entendendo que esta Casa Legislativa tem a oportunidade de eternizar e se fazer presente nas celebrações e no reconhecimento daqueles que se inspiram nos mesmos ideais dos mártires da Revolta de Búzios, pugnamos pela acolhida, apreciação e deliberação unânime deste Parlamento pela aprovação deste Projeto de Resolução.

		Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2016.

				FABÍOLA MANSUR
				Deputada Estadual