PROJETO DE LEI Nº 22.128/2016

	
                Concede isenção de 100% do valor da primeira Carteira Nacional de Habilitação -CNH para jovens e baixa renda da Bahia e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

	Artigo 1º – Fica concedida a isenção de 100% do valor da primeira CNH (automóveis e motocicletas) para jovens de baixa renda do estado da Bahia.

	Parágrafo Único – Entende-se por jovem de baixa renda todo cidadão em idade de 17 a 25 anos com renda familiar per capita abaixo de R$ 170,00, beneficiários do programa Bolsa Família ou qualquer outro benefício social que comprove essa condição;

	Artigo 2º – Para ter acesso o jovem deve estar matriculado no ensino básico ou ser concluinte do mesmo

	Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

		Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2016.

		ÂNGELO CORONEL
		DEPUTADO ESTADUAL – PSD

					JUSTIFICATIVA

	Conforme mostra os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios – PNAD, o Brasil e a Bahia registraram no segundo trimestre de 2016, um aumento crescente nas taxas de desemprego, alcançando 11,3% e 15,4% respectivamente. Tais questões estão associadas tanto à crise fiscal e econômica pela qual passa o país.
	
	A pesquisa ainda mostra que o nível de ocupação (índice que mede a parcela da população ocupada em relação à população em idade de trabalhar) ficou em 54,6% para a totalidade do Brasil, ou seja, muita gente em idade para trabalhar está fora desse mercado.

	Nas regiões Norte e Nordeste onde os níveis de desigualdade e pobreza é ainda maior, esses índices são ainda piores, 48,6% e 54,4%, ficando abaixo da média do país.

	Tendo em vista que dos cerca de 12 milhões de desempregados, grande parte encontra-se na faixa etária jovem, em sua maioria buscando o primeiro emprego, o acesso a documentos básicos como a CNH pode se configurar como mais uma oportunidade de entrada no mercado de trabalho.

	Ao mesmo, considerando que para a retirada da CNH (de automóvel ou motocicletas) é necessário pagar por uma série de exames: médico, psicológico, de legislação de trânsito e exame de direção, dentre outros. E sendo esse custo normalmente bancado pelas famílias dos jovens de baixa renda em busca de seu primeiro emprego, o presente projeto visa ser um instrumento para geração de oportunidades e exercício da cidadania desses jovens e dessas famílias, na maioria das vezes sem condições de pagar por esses serviços.

	Nestes termos, peço a colaboração de meus pares para a aprovação da matéria em epígrafe.

	Sala das Sessões, 28 de dezembro de 20165.

	ÂNGELO CORONEL
	DEPUTADO ESTADUAL - PSD