PROJETO DE LEI Nº 22.105/2016

TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A RECICLAGEM OU DESCARTE CONSCIENTE DOS PNEUS VELHOS E DESGASTADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA BAHIA.

Art. 1º - Fica obrigado às Empresas Revendedoras de Pneus e os proprietários de veículos automotores, a reciclagem ou descarte consciente de pneus velhos e desgastados no âmbito do território do Estado da Bahia. 
 
§ 1º - Os pneus recolhidos nos estabelecimentos acima mencionados, serão encaminhados para reciclagem, podendo ser utilizados em misturas asfálticas, em revestimentos de quadras poliesportivas e na fabricação de outros materiais, com vistas a redução do impacto ou poluição ambiental. 

§ 2º - Quando apresentarem condições técnicas poderão ser encaminhados para remoldagem. 

§ 3º - As Revendedoras de Pneus poderão realizar convênios com Associações de Reciclagem no sentido de cumprirem o quanto estabelecido nesta Lei. 
 
Art. 2º - Os proprietários de Veículos Automotores que, por ocasião das trocas de Pneus não deixarem os pneus velhos no estabelecido mencionado nesta Lei, serão obrigados a realizarem a reciclagem ou descarte consciente dos referidos pneus, fazendo a sua reutilização ou entregando em associações de reciclagem. 
 
Art. 3º - O descumprimento do quanto disposto nesta lei resultará nas seguintes penalidades: 
 
I – No caso de Pessoa jurídica, suspensão da inscrição estadual pelo prazo de 30 (trinta) dias na incidência e cassação da inscrição Estadual em caso de reincidência. 
 
II – No caso de Pessoa Física, aplicação de multa de R$1.000,00 (um mil reais), dobrando este valor em caso de reincidência. 
 
Art. 4º - A responsabilidade de implementação da presente Lei é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. 

 
ALAN SANCHES 
Deputado Estadual 

 

 
 JUSTIFICATIVA

 
É amplamente conhecido o preceito que todos têm o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim prescreve nossa Constituição Federal de 1988, quando trata do mais importante preceito de proteção ao meio ambiente, orientador da ordem econômica e social no artigo 225, caput, (conhecido na doutrina por consubstanciar o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado), que prescreve o seguinte: 
 
“Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” 
 
A preservação das condições ideais de meio ambiente, de modo a propiciar boas condições de vida à população, exige das autoridades públicas ações efetivas ao combate às diferentes formas de poluição ambiental, das quais destacamos a gerada pelo mau gerenciamento das atividades de coleta e de destinação do lixo nas cidades, chamdno sobretudo a atenção para os pneus velhos jogados em lixões e/ou utilizados de forma indevida.  
 
Torna-se cada vez mais essencial o incentivo às diferentes iniciativas empresariais de reciclagem do pneu velho, representando aqui, duas maneiras do poder público atuar de forma efetiva em favor da população. A primeira, estaria ligada diretamente à solução do problema da poluição, e a segunda, estaria diretamente ligada a geração de renda e emprego para as pessoas diretamente ligadas a área de reciclagem e reaproveitamento de materiais por muitos considerados como lixo. 

Os pneus usados podem ser utilizados de forma direta para, por exemplo, proteção de construções à beira mar, recauchutagem, que aumenta a vida útil dos mesmos em 40%, e reaproveitamento energética, sendo utilizados, por exemplo, em fornos de cimento e usinas termoelétricas. Na contenção da erosão do solo, utiliza-se o pneu inteiro, associado a plantas de raízes grandes, e como combustível para a produção de cimento, cal, papel e celulose. O pneu é uma grande fonte de energia com seu poder calorífica superior ao do carvão. Os pneus podem, também, ser reciclados, transformando-se em matérias primas de bens úteis a população. Na pavimentação das estradas pode ser utilizado o pó gerado pela recauchutagem misturado ao asfalto, aumentando a elasticidade e durabilidade do mesmo. 
 
Importante ressaltar que a legislação ambiental brasileira aprovou em agosto de 1999 a Resolução CONAMA, de Nº 258, que exige que os fabricantes e importadores de pneus sejam responsáveis pela coleta e destinação adequada desse material. A legitimidade dessa exigência está fundamentada na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente e lhe deu suas atribuições. A lei e o decreto referido, por sua vez, estão fundamentados no conteúdo dos artigos 23, incisos VI e VII e 235 da Constituição Federal. 
 
A Resolução do CONAMA nasceu de uma discussão do Projeto de Lei nº 1.259/95, apresentado pelo Deputado Pedro Novais, junto ao Congresso Nacional. Essa Resolução tem eficácia legal, tornando obrigatório às empresas da indústria de pneus a recolherem e darem destinação ecologicamente correta a uma quantidade de pneus inservíveis proporcional à que colocam no mercado. 

Hoje no Brasil, existem projetos bem-sucedidos voltados para a reciclagem de pneus, como é o caso da Usina de Xisto da Petrobrás em São Mateus do Sul, a 150 km de Curitiba, no Paraná, e a Cimento Tocantins, mais conhecida como Cimentos Itaú, localizada no município de Nobres, em Mato Grosso do Sul.  
 
Estão fazendo a experiência de utilização de pneus velhos como combustível em seus fornos. Se a experiência der certa, as empresas reduzirão o uso do combustível fóssil em cerca de 12% e ainda utilizarão as cinzas como matéria prima da produção de cimento. 
 
O Município de Curitiba, possui também o sistema de coleta de pneus inservíveis do programa Curitiba Rodando Limpo que é efetuado pela compra dos pneus velhos pela BS Colway. Órgãos da Prefeitura coletam os pneus velhos nos trabalhos de coleta de lixo, de limpeza de terrenos baldios e dos fundos de vales, arroios e favelas urbanas. A BS Colway exige o cadastramento prévio das pessoas e entidades que se propõe a participar do programa de coleta de pneus velhos. 
 
Na Prefeitura de Porto Alegre, existe também programa similar. 1 São as Unidades de Destino Certo (Ecopontos). Este serviço foi inaugurado desde 2010 pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU). UDC é o nome oficial do conjunto de unidades que estão estrategicamente distribuídas pela cidade e se destinam a atender pequenos geradores de diversos resíduos que não podem ser descartados para recolhimento das coletas regulares - domiciliar e seletiva. 
 
As Unidades de Destino Certo recebem madeira, móveis velhos, colchões, terra, entulho, caliça, cerâmica, sucata de ferro, eletrodomésticos, resíduos arbóreos e diversos materiais que muitas vezes acabam sendo descartados irregularmente em locais públicos. 
 
As Unidades de Destino Certo não recebem lixo orgânico e resíduos perigosos, como lâmpadas fluorescentes, medicamentos vencidos. Como estes pontos se destinam apenas a pequenos geradores, não são aceitos descartes maiores do que 1 metro cúbico por dia ou mais que quatro pneus por pessoa. Os Ecopontos têm ainda um Posto de Entrega de Óleo de Fritura (PEOF) e um Posto de Entrega Voluntária (PEV) para materiais destinados à coleta seletiva. 
 
Diante das experiências já existentes em várias administrações públicas e a ampla e complexa fundamentação legal, várias são as justificativas que podem ser arroladas em prol da proposição apresentada através deste Projeto de Lei: 
 
1 - os pneus são constituídos basicamente de matérias não biodegradáveis, ou seja, que não apodrecem em menos de 800 anos; 
 
2 - a armazenagem ou uso inadequados de pneus velhos tem se constituído em uma das fontes de geração de poluição ambiental nas cidades e nos campos. Os pneus jogados em terrenos baldios ou em aterros sanitários (lixões) se tornam propícios à criação de mosquitos transmissores de doenças, como é o exemplo da dengue, e misturados com o lixo podem absorver os gases liberados pelo materiais em decomposição, inchando e estourando; 
 
3 - a destinação dos pneus velhos para reciclagem pode, por um lado, resolver problemas de meio ambiente e, por outro, resolver a problema de geração de emprego e renda para trabalhadores desempregados; 
 
Diante de tudo quanto exposto na presente justificativa e levanto em consideração a importância social da presente matéria, pedimos o apoio dos nossos pares na aprovação deste projeto de Lei. 

 
Sala das sessões, em 15 de dezembro de 2016. 

ALAN SANCHES 
Deputado Estadual