PROJETO DE LEI Nº 22.064/2016

Dispõe sobre critérios para o desempenho da atividade de Cuidador de Pessoa Idosa no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para o desempenho da atividade de Cuidador de Pessoa Idosa no âmbito do Estado da Bahia, em instituições públicas, privadas, ou domiciliar.

Parágrafo único - Considera-se Cuidador de Pessoa Idosa o profissional responsável por prestar cuidados básicos à pessoa idosa, quer seja independente ou com limitações, facilitando suas atividades diárias, oferecendo-lhe apoio emocional, social e cuidados universais. 

Art. 2º - São requisitos para o exercício da atividade de cuidador de idosos: 

I - certificado de conclusão do curso regular de qualificação, preparação e capacitação de cuidador de pessoa idosa e/ou certificado de qualificação de curso técnico de enfermagem.  

II - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 

III - comprovante de conclusão do ensino fundamental. 

Parágrafo único - Os cuidadores que não possuam certificado de curso para qualificação de Cuidador de Pessoa Idosa ou técnico de enfermagem, ou a escolaridade mínima exigida, terão o prazo de 5(cinco) anos, após a publicação desta Lei, para complementarem a formação necessária para o exercício da atividade. 

Art. 3º - Os cursos regulares de qualificação, preparação e capacitação de Cuidador de Pessoa Idosa deverão ter, no mínimo, a duração de 160 (cento e sessenta) horas-aula, com conteúdos teórico e prático, sendo 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total destinada à atividade prática com acompanhamento e supervisão, devendo compor o corpo docente profissionais de profissões relacionadas ao campo da gerontologia, tais como: geriatras, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais. 
 
Paragrafo primeiro - Deverá conter dentro da capacitação em questão, curso prático e teórico de primeiros socorros que permita o profissional cuidador de idoso  tomar medidas emergenciais, a fim de preservar a vida da pessoa idosa até a chegada da equipe de saúde, em casos necessários.  
 
Parágrafo segundo - Os cursos de formação de Cuidador de Pessoa Idosa deverão ser cadastrados e fiscalizados pela autoridade educacional competente. 

Art. 4º - O Poder Público deverá incentivar a formação do Cuidador de Pessoa Idosa por meio das redes de ensino médio, técnico profissionalizante e superior. 

Art. 5º - O Cuidador de Pessoa Idosa não poderá praticar procedimentos técnicos que sejam privativos de outras profissões legalmente regulamentadas. 

Art. 6º - As entidades responsáveis pelos cursos de formação profissional, juntamente com as autoridades educacionais da esfera estadual, deverão elaborar conteúdo mínimo necessário ao Curso de Formação Inicial do Cuidador de Pessoa Idosa. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016

Deputado Pedro Tavares

 
 
A presente lei tem por objetivo instituir “critérios para o desempenho da atividade de Cuidador de Pessoa Idosa no âmbito do Estado da Bahia”. 
 
A lei em questão visa estimular a profissionalização por meio de curso especifico para atuação na área de cuidador de pessoa idosa.  
  
O principal objetivo é ofertar profissional qualificado para dar assistência à pessoa idosa, prestando cuidados básicos, quer seja independente ou com limitações, facilitando suas atividades diárias, oferecendo-lhe apoio emocional, social e cuidados universais. 
 
Com a presente lei, os idosos terão mais segurança no contratar profissionais para lhes auxiliarem.  
 
Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população. 
 
Deste modo, com base nos princípios constitucionais e nos direitos sociais, bem como, em atenção ao art. 24 da CF/88 que assim disciplina “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde” e estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 

 

Salvador/BA, 06 de dezembro de 2016. 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB